DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO. PRAZO. INÍCIO. DATA DO SINISTRO. PERICIA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. 1 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, para o exercício da pretensão de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional, o prazo para o segurado é de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil/2002, dispositivo este correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. 2 - No entanto, não se aplica tal prazo ao beneficiário do seguro habitacional, tendo em vista que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ, AgRg em Resp 973147/SC e REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). 3 - Portanto, a prescrição nos casos de seguro habitacional, por se tratar de direito pessoal, é, in casu, decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil atual e vigente, não se caracterizando uma vez que a invalidez do mutuário contratante ocorreu em 30/08/2005, este tomou ciência, pelo INSS, em 01/09/2005, notificou a CEF em 15/08/2007, foi negada, pela Seguradora, a cobertura do seguro à CEF em 21/09/2007, sem prova nos autos da data exata de ciência do mutuário de tal negativa de cobertura, tendo sido ajuizada a presente ação em 07/01/2008, aproximadamente 03 (três) meses após a comunicação da Seguradora à instituição financeira (21/09/2007). 4 - Apesar de não ter sido comprovada a data específica da notificação ao beneficiário da efetiva recusa de cobertura do seguro, analisando as cópias dos documentos juntados aos autos, o autor somente pode ter sido comunicado a partir de 21/09/2007 e, iniciando a contagem do prazo previsto no § 6º, II, do art. 178 do antigo Código Civil ou no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, conclui-se que, tendo a presente ação sido proposta em 07/01/2008, a ocorrência da prescrição não se verifica. 5 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional decenal, quando se tratar de pretensão de terceiro beneficiário em desfavor da seguradora. 6 - No que tange ao prazo entre o recebimento da comunicação do sinistro pela instituição financeira credora, na qualidade de empresa estipulante, e o repasse do formulário exigido à seguradora, cabe destacar que o prazo prescricional para a empresa estipulante, conforme o disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código de Processo Civil/73, é de 1 (um) ano da data da ciência do fato gerador da pretensão, que se deu, no caso em debate, em 15/08/2007, 7 - Enfim, conforme as datas anteriormente citadas, a se considerar como contagem inicial do prazo prescricional de 1 (um) ano da data da ciência, por parte do segurado, ou seja, por parte da empresa estipulante, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em prescrição, a uma porque tomou ciência do sinistro em 15/08/2007, a duas porque informou a Seguradora em 31/08/2007. 8 - No presente feito foi dada oportunidade às partes que produzissem provas e o Juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial requerida pela seguradora, com base no artigo 420, II, do CPC, por entender que "o autor comprovou estar em gozo da aposentadoria por invalidez (fls. 38), sendo dispensada a produção da prova para esse fim, dado que os atos administrativos se revestem de legitimidade" e, "Por outro lado, o primeiro auxílio doença foi concedido ao autor em 22/12/2000 (fls. 231/233), o que corrobora as informações dos documentos de fls. 54-56, cujo conteúdo não foi impugnado pela ré, no sentido de que o início da doença deu-se em 25/11/2000". 9 - A concessão, pelo órgão oficial de Previdência Social, do referido benefício ao segurado pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre os quais a existência de incapacidade total e permanente. 10 - Desse modo, o fato da Seguradora não ter realizado perícia médica no segurado, que o contrato firmado lhe faculta realizar, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo de concessão do benefício pelo INSS. 11 - Salientando que a revisão bienal das aposentadorias por invalidez não significa que o respectivo benefício seja temporário, vez que tal revisão objetiva o controle e a diminuição de fraudes no INSS. 12 - O segurado logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, na medida em que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS, fato este que não foi contestado pela Seguradora. 13 - É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica no autor. 14 - Conforme anteriormente exposto, a mera alegação de prescrição ao direito de cobertura, questão esta analisada nos autos e não constatada sua ocorrência, sem a realização de perícia pela seguradora, não têm o condão de afastar o resultado da perícia realizada pelo INSS, apenas para eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo mutuário. 15 - Considero que a declaração das patologias que levaram o segurado à invalidez (oclusão da artéria central da retina do olho direito e sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho esquerdo - aventadas a partir de 25/11/2000, posteriormente à assinatura do contrato), as perícias médicas do INSS e o fato em si de perda de visão do mutuário, são suficientes para comprovar a invalidez do mesmo, sem a necessidade de nova perícia, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença recorrida. 16 - Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS e a perícia médica realizada por esse Instituto, comprovam a invalidez permanente do contratante. 17 - A concessão da aposentadoria por invalidez é antecedida de perícia médica, desta feita, a sua concessão constitui prova irrefutável da irreversibilidade da doença. 18 - Como se vê, o motivo para indeferimento da cobertura securitária foi a prescrição relativa ao pedido, não se alegando, à época, que, para os fins do contrato de seguro, a concessão de aposentadoria por invalidez não era suficiente para a ativação. 19 - Ressalte-se que o seguro garante o imóvel e o pagamento do saldo devedor, de modo que, no caso de danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. 20 - A seguradora, nos casos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda existir, na hipótese de falecimento ou invalidez dos mutuários, nada obstante a obrigação do pagamento do seguro incumbir à instituição financeira, e está, em consequência, obrigada a dar quitação do financiamento relativo ao imóvel dado em garantia. 21 - Com efeito, não há prova nos autos de que o mutuário tinha ciência de qualquer doença incapacitante no momento da contratação, causando-lhe invalidez total e permanente, ou prova inequívoca da má-fé, além do fato de nem o agente financeiro nem a seguradora ter submetido o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, sem contar que a sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho do mutuário, segundo os autos ocorreu após a assinatura do contrato. 22 - Prevalece o entendimento no STJ de que a seguradora, para eximir-se do pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente à assinatura do contrato (risco este excludente da cobertura do seguro), deve: (i) exigir a realização de exames prévios no segurado ou o preenchimento de formulário, informando sobre suas condições de saúde ou, (ii) não tendo se valido da prerrogativa de avaliar previamente o risco e recusar a contratação, comprovar a má-fé do segurado. Em assim não fazendo, não pode a seguradora negar a cobertura prevista no contrato, uma vez que assume o risco, quando permite tacitamente a adesão do mutuário, e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, não cabendo sua pretensão em transferir tal responsabilidade ao segurado. 23 - Ainda conforme o entendimento do STJ, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, por tratar-se de ônus a que se submete a seguradora, assim como é questionável a validade de cláusula contratual que prevê a não cobertura securitária por morte ou invalidez permanente resultante de doença preexistente à assinatura da avença, pois se trata de um contrato de adesão, obrigatório e acessório ao contrato principal de financiamento celebrado, sendo notório que o mutuário não tem, quando da sua celebração, liberdade para negociar as cláusulas já predispostas, e de fundamental importância, tratando-se de seguro compulsório, a 'obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário', nos dizeres do Exmo. Ministro MASSAMI UYEDA, 'da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo' (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009). 23 - Embora não haja notícia da realização, opcional, não obrigatória, de perícia pela Seguradora, constam os documentos enviados a ela com informações da patologia que levou o segurado à invalidez (oclusão da artéria central da retina do olho direito e sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho esquerdo), da data do início das hipóteses diagnósticas (25/11/2000), relacionadas com as patologias invalidantes mencionadas, e do exame médico que constatou a incapacidade definitiva. 24 - Trata-se de informações através de questionário específico emitido pela seguradora e respondido pelo médico-assistente e perícia médica realizada no Segurado, que atestam seu surgimento após a data da contratação do financiamento (25/11/2000) e a invalidez do autor em 30/08/2005, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos após o firmamento contratual (02/08/2000). 25 - Sobreleva-se que o agente financeiro e a seguradora aceitaram o recebimento dos prêmios de seguro embutidos nas prestações durante o período contratual, não invocando a preexistência da doença, somente o fazendo após, com o ajuizamento da presente ação e respectivo pedido de cobertura do seguro, o Juízo a quo ter indeferido a produção da prova pericial requerida pela seguradora, com base no artigo 420, II, do CPC, por entender que além de ter sido comprovada a invalidez permanente do mutuário, não foi impugnado o conteúdo das informações contidas nos documentos anexados, que concedeu o primeiro auxilio doença ao mutuário em 22/12/2000. 26 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que a seguradora aproveita, ou seja, o recebimento das parcelas destinadas ao seguro, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, o pagamento da indenização devida, em face da ocorrência do sinistro, impondo ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida. 27 - Destaque-se que não pode a seguradora, unilateralmente, após ter aceitado o mutuário como segurado e recebido as parcelas do seguro, posteriormente à sua invalidez, recusar a quitação com base na tese de que a doença era preexistente, uma vez que cria insegurança jurídica para o mutuário e sua família. 28 - Consoante se depreende dos autos, não houve a realização de qualquer exame prévio que constatasse, à época da assinatura do contrato, o real estado de saúde do segurado, e competia, sem dúvida alguma, à seguradora apelante a verificação prévia quanto à possibilidade de adesão de cada um dos segurados no contrato de seguro imobiliário estipulado pelo agente financeiro. 29 - Ademais, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, sendo ônus da seguradora, somando-se ainda o fato de não haver nos autos absolutamente nenhuma prova de que o contratante e segurado tenha agido de má-fé, omitindo intencionalmente a sua condição de saúde na época da contratação, ou que o mutuário tenha sido alertado sobre a excludente de cobertura ora discutida, merecendo guarida o pedido formulado na inicial. 30 - Assim, não havendo prova inequívoca nos autos de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro, além do fato de nem o agente financeiro nem a seguradora o terem submetido a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, tendo contribuído regularmente para o mesmo e, uma vez ocorrida a patologia que levou o segurado à invalidez permanente, é, portanto, legítima a cobertura securitária nos moldes do que foi contratado e pleiteado. 31 - Preliminares rejeitadas. Apelação e agravo retido interposto improvidos.