DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIA, PESSOA FÍSICA. ARROLAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apurada irregularidade na cisão parcial da Rio Pardo Serviços e Transportes Ltda., com transferência de 91% de seu capital social à B.I.T.G. Comercial Ltda., com lançamento tributário, e constatada responsabilidade tributária solidária dos sócios desta última, dentre as quais a esposa do impetrante, válido o arrolamento de bens para a garantia do crédito tributário, nas condições dos artigos 64 e 64-A da Lei 9.532/97, na vigência da IN SRF 264/2002. 2. O imóvel de matrícula 22.545, situado no Município de Valinhos, adquirido pelo casal, e não gravado por cláusula de incomunicabilidade, pode ser objeto de arrolamento, nos termos do artigo 64, §1º, da Lei 9.532/1997. 3. O arrolamento de ofício de bens e direitos, como previsto nos artigos 64 e 64-A da Lei 9.532/97, na vigência da IN SRF 264/2002, aplica-se aos débitos de valor superior a R$ 500.000,00 e que, simultaneamente, ultrapassem 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, gerando ao sujeito passivo o ônus de informar ao Fisco eventuais atos de transferência, alienação ou oneração, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal, bem como obrigação de arrolar outros bens e direitos em substituição aos alienados ou transferidos. 4. O arrolamento é medida que envolve obrigação de transparência na gestão, pelo grande devedor, de seu patrimônio, contra fraudes e simulações, mas não representa, em si e propriamente, restrição ao poder de administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos, para efeito de gerar o risco de inconstitucionalidade por lesão ao direito de propriedade e outros que foram relacionados. 5. Não se confunde, pois, o arrolamento com a indisponibilidade; e a publicidade, decorrente da anotação do termo em registros públicos, revela o objetivo, tanto lícito como legítimo, de proteger terceiros contra atos de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos, em situações capazes de gerar consequência ou questionamento, judicial ou administrativo, quanto à validade da celebração de negócios jurídicos. 6. Os requisitos são objetivos e, em face deles, tem o contribuinte direito à defesa administrativa ou judicial, o que não significa possa obstar a execução da medida, uma vez presentes as condições definidoras, na espécie, do devido processo legal. 7. Quanto ao direito de propriedade, o arrolamento, previsto em lei, é medida de natureza preventiva na tutela do interesse fiscal, em situações específicas, que não se revelam indicadoras de qualquer antecipação de efeito irreversível inerente à execução. 8. Ainda que estivesse, por hipótese, provada a condição de bem de família, não seria possível cancelar o arrolamento do imóvel, pois assentada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que não se aplica ao arrolamento a garantia legal de impenhorabilidade do bem de família. 9. Apelação desprovida.