CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA PARA DISCUTIR O CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 2. A Lei nº 8.004/1990 exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora para que a transferência surta efeitos jurídicos, conforme se verifica de seu artigo 1º, tanto em sua redação original quanto na posteriormente modificada pela Lei nº 10.150/2000. 3. Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões relacionadas às obrigações assumidas no contrato originário, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Precedente obrigatório. 4. O contrato de mútuo entabulado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Solange Célia dos Santos e Olímpio dos Santos, data de 30/04/1996, tendo sido a dívida hipotecária sub-rogada à apelante, por instrumento particular, sem expressa anuência da credora, em 20/11/2010. 5. Desse modo, nos termos da jurisprudência dotada de força vinculante, a cessionária não detém legitimidade ativa para discutir judicialmente as questões relacionadas aos contratos originários, seja o principal, de financiamento, seja o acessório, de seguro habitacional. 6. Apelação não provida.