TRF3 0000045-46.2012.4.03.6181 00000454620124036181
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO
19, DA LEI Nº 7.492/86, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA
TÍPICA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS
SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL
AFASTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS EM RELAÇÃO A
ALGUNS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. FRAÇÃO DA
TENTATIVA MANTIDA. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA
CORRETAMENTE. APELOS DE ALGUNS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESPROVIMENTO
DO RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Materialidade inconteste.
2. Autoria dos acusados igualmente demonstrada. O conjunto probatório
produzido nos autos foi harmônico em comprovar a participação de cada um
dos apelantes na prática delitiva.
3. Alegação de crime impossível afastada. Ausência dos requisitos do
artigo 17, do Código Penal.
4. Condenações mantidas.
5. Dosimetrias das penas.
6. Penas-base reduzidas ao mínimo legal. Inquéritos policiais e ações
penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Aplicação
da Súmula 444, do STJ.
7. Fração da tentativa mantida nos moldes da sentença, ou seja, em
1/6. No caso, o iter criminis percorrido não autoriza uma redução em
patamar superior.
8. Aplicação da causa de aumento do artigo 19, parágrafo único, da Lei
nº 7.492/86. O delito foi praticado em detrimento de instituição financeira
oficial. Exasperação no percentual previsto na lei (1/3).
9. Penas de multa reduzidas. Redução realizada ofício em relação a
alguns dos réus e também reconhecida, nos termos do artigo 580, do Código
de Processo Penal, ao corréu que não interpôs recurso.
10. Valor da prestação pecuniária mantido.
11. Parcial provimento a alguns dos recursos interpostos e desprovimento do
apelo de um dos réus.
12. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO
19, DA LEI Nº 7.492/86, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA
TÍPICA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS
SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL
AFASTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS EM RELAÇÃO A
ALGUNS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. FRAÇÃO DA
TENTATIVA MANTIDA. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA
CORRETAMENTE. APELOS DE ALGUNS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESPROVIMENTO
DO RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Materialidade inconteste.
2. Autoria dos acusados igualmente demonstrada. O conjunto probatório
produzido nos autos foi harmônico em comprovar a participação de cada um
dos apelantes na prática delitiva.
3. Alegação de crime impossível afastada. Ausência dos requisitos do
artigo 17, do Código Penal.
4. Condenações mantidas.
5. Dosimetrias das penas.
6. Penas-base reduzidas ao mínimo legal. Inquéritos policiais e ações
penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Aplicação
da Súmula 444, do STJ.
7. Fração da tentativa mantida nos moldes da sentença, ou seja, em
1/6. No caso, o iter criminis percorrido não autoriza uma redução em
patamar superior.
8. Aplicação da causa de aumento do artigo 19, parágrafo único, da Lei
nº 7.492/86. O delito foi praticado em detrimento de instituição financeira
oficial. Exasperação no percentual previsto na lei (1/3).
9. Penas de multa reduzidas. Redução realizada ofício em relação a
alguns dos réus e também reconhecida, nos termos do artigo 580, do Código
de Processo Penal, ao corréu que não interpôs recurso.
10. Valor da prestação pecuniária mantido.
11. Parcial provimento a alguns dos recursos interpostos e desprovimento do
apelo de um dos réus.
12. Sentença parcialmente reformada.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso do réu THIAGO RODRIGO DOS SANTOS;
dar parcial provimento ao recurso de MARCELO TOBIAS DOS SANTOS, apenas
para reduzir a pena-base estabelecida; dar parcial provimento aos apelos
de VANDERLEI ALVES DE SOUZA e WAGNER TALARICO, para reduzir as penas-base
ao mínimo legal e as penas de multa; dar parcial provimento ao recurso de
CAMILO GOMES DOS SANTOS, apenas para reduzir o número de dias-multa; e,
de ofício, reduzir as penas de multa de MARCELO TOBIAS DOS SANTOS, THIAGO
RODRIGO DOS SANTOS e, com fulcro no artigo 580, do Código de Processo
Penal, aplicar essa redução da multa também ao condenado Luis Antonio
dos Santos Souza; restando as penas privativas de liberdade dos apelantes
definitivamente estabelecidas em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10
do salário mínimo vigente à época dos fatos; reprimendas substituídas
por prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária de R$
5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
22/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 65612
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-19 PAR-ÚNICO
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-14 INC-2 ART-17
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-444
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-580
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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