TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. - Sentença submetida ao reexame necessário, à vista do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC/73. - O tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de ofício, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual a impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1248943/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011. - Conforme mencionado, a constituição do crédito exequendo ocorreu com a notificação do auto de infração em 07/08/98. A executada apresentou impugnação, o que suspendeu a exigibilidade do crédito (artigo 151, inciso III, do CTN). A suspensão perdurou até 21/10/2003, quando o executado foi intimado acerca do julgamento da impugnação. - No que tange à interrupção do prazo prescricional, deve-se ressaltar que o STJ decidiu, em sede de representativo de controvérsia, que, como norma processual, a alteração promovida no artigo 174, inciso I, do CTN pela LC 118/2005 tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. O que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Assim, no caso, à vista de que o despacho citatório foi proferido em 26/10/2004, incide o artigo 174, inciso I, do CTN, na redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação. - A existência de entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1120295/SP, sob a sistemática do representativo de controvérsia, no sentido de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 219, §1º, do CPC/73, não afasta a questão constitucional relacionada ao tema. Sob tal perspectiva (constitucional), a propositura da ação não é hábil a interromper o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário não contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre matéria de prescrição tributária (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011). Ademais, ainda que assim não se entendesse, impõe-se atentar que o julgado do STJ citado não obsta a observância do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC/73. - A corte superior consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, somente quando a demora é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula 106/STJ (STJ - AgRg no AREsp 131367 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0306329-1 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJ: 19/04/2012 - DJe 26/04/2012). - Na espécie, ocorreu o decurso do lustro legal, uma vez que o espólio executado compareceu espontaneamente aos autos, em 10/06/2011, ocasião em que ocorreu a citação. Portanto, descabida a aplicação do artigo 219, § 1º, do CPC/73, tanto pela questão constitucional citada, como porque a exequente não providenciou a localização do devedor nos prazos dos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo, e inviável o emprego da Súmula 106/STJ, à vista da desídia da fazenda que não promoveu a citação da empresa no prazo, eis que diante das tentativas frustradas de localização da empresa, deixou de promover a citação por edital no momento oportuno. Dessa forma, ultrapassado o prazo superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição do crédito, justifica-se o desprovimento do recurso. - A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Houve ônus para o espólio executado ao constituir advogado para pleitear o reconhecimento da prescrição, tese que foi acolhida pelo juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - 1ª Turma - REsp 642644 / RS; rel. Min. Denise Arruda, v.u., DJ 02/08/2007, p. 335. - No caso concreto, a fazenda restou sucumbente e um dos princípios a ser analisado é o da causalidade, o qual determina que a imposição dos honorários advocatícios devem recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente, razão pela qual a fixação da verba honorária é perfeitamente cabível quando acolhida exceção de pré-executividade e deverá observar a regra da apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil) ou ofensa ao artigo 26 da LEF, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º1.155.125/MG, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil: REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010. - Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como à vista do valor executado, que em agosto de 2013 totalizava R$ 81.054,50 - fl. 132, os honorários devem ser mantidos em R$ 3.500,00, porquanto se mostram adequados às circunstâncias dos autos. - Apelação e reexame necessário desprovidos.