PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 1. O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige, para a sua configuração, a comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes. No caso dos autos, embora inequívoco que alguns dos acusados já se conheciam, não há prova de que tivessem um vínculo associativo permanente e estável para a prática do tráfico de drogas. 2. Materialidade e autoria comprovada em relação ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006, para um dos acusados. 3. Materialidade e autoria comprovada em relação ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, para três dos acusados 4. Em relação aos demais acusados, a autoria e o dolo não restaram demonstrados, isto é, não há provas consistentes da participação deles no tráfico de drogas objeto destes autos. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1.677,2 g de cocaína), por si só, não justificam a exasperação da pena-base, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 6. Incidência da confissão espontânea. Súmula 231 STJ. Precedentes. 7. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 8. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). Fixado regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a") 9. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por fata de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 10. Considerando a decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 143.641/SP, a comprovação pela apelante de que é mãe de criança menor de 12 anos de idade, bem como o fato de que o crime a que foi condenada não envolve violência ou grave ameaça, a sua prisão preventiva deve ser convertida em prisão domiciliar, independentemente da fixação de outras medidas cautelares, devendo ser cientificada de que só poderá ausentar-se de sua residência mediante prévia autorização judicial (CPP, art. 317). 11. Apelações das defesas providas e parcialmente provida