TRF3 0000058-82.2017.4.03.6112 00000588220174036112
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS
PARCELAS NÃO PAGAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, ambos da
Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de
11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de
desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção.
- Extrai-se dos autos que o impetrante é sócio da pessoa jurídica
"Rancho Vitoria Administradora SPE Ltda. - ME", sociedade de propósito
específico criada com o objeto social de "realizar o desmembramento de 13
(treze) chácaras localizadas no Bairro Córrego da Paca, no munícipio de
Álvares Machado - SP".
- Ausência de comprovação, ante a natureza da pessoa jurídica da qual
o impetrante é sócio, de que tal atividade tenha gerado renda ao impetrante.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS
PARCELAS NÃO PAGAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, ambos da
Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de
11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de
desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção.
- Extrai-se dos autos que o impetrante é sócio da pessoa jurídica
"Rancho Vitoria Administradora SPE Ltda. - ME", sociedade de propósito
específico criada com o objeto social de "realizar o desmembramento de 13
(treze) chácaras localizadas no Bairro Córrego da Paca, no munícipio de
Álvares Machado - SP".
- Ausência de comprovação, ante a natureza da pessoa jurídica da qual
o impetrante é sócio, de que tal atividade tenha gerado renda ao impetrante.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da
União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370345
Órgão Julgador
:
NONA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão