PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATIVIDADE EXERCIDA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANAC - PODER-DEVER DE APLICAR O REGRAMENTO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os serviços aéreos são exercidos sob regulamentação e fiscalização de agência reguladora - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, autoridade de aviação civil criada pela Lei Federal nº 11.182/2005 sob o regime de autárquico federal especial e vinculada ao Ministério da Defesa. 2. Conduta lícita e regular, exercida nos limites estabelecidos por autoridade regulatória federal. Eventual responsabilidade pelos supostos danos decorrentes de tal conduta também deve ser apurada em relação à autoridade regulatória. Poder-dever de aplicar o regramento ambiental. 3. Há interesse da agência regulatória em garantir e preservar sua autoridade, como também é do interesse público que tal autoridade seja exercida em consonância com a proteção ao meio ambiente. 4. A natureza do litígio determina a proposição em relação a todos os litisconsortes necessários (artigo 114, do Código de Processo Civil). A presença de entidade da administração pública federal no polo passivo determina a submissão do feito à Justiça Federal. 5. Há ainda uma observação a ser feita nestes autos. O Ministério Público Federal não aderiu ao pleito do "parquet" estadual, pedindo, inclusive, a declaração da inépcia da inicial. Daí conclui-se que o apelante, Ministério Público de São Paulo, está isolado em sua irresignação para com a sentença prolatada. Este o panorama dos autos: uma sentença nula por incompetência absoluta. Uma vez decretada esta nulidade, entretanto, não se tem como deixar de analisar que a parte remanescente na lide, MP/SP, não tem legitimidade para a causa. 6. Apelação a que se nega provimento, sentença anulada e processo extinto com base no artigo 485, § 3º do CPC.