Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Jorge Bryan de Souza dos Santos, Fernando Miller de Oliveira, Rafael Mendes Santana e Carlos Alexandre Oliveira da Silva para absolvê-los das imputações dos delitos previstos no art. 288 do CP e no art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de João Carlos Almeida da Silva Júnior para absolvê-lo da imputação pelo delito do art. 288 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP e reduzir a majoração pelas causas de aumento do art. 157, § 2º, I e II, do CP para 1/3 (um terço) e, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, ESTENDER a absolvição da imputação do delito do art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03 a João Carlos Almeida da Silva Júnior e a redução de pena a Jorge Bryan de Souza dos Santos, Fernando Miller de Oliveira, Rafael Mendes Santana e Carlos Alexandre Oliveira da Silva, do que resulta a pena definitiva de cada um dos réus em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 13 (treze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.