PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO AFASTADOS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ATRIBUIÇÃO DE CARGA NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CORRÉU. DE OFÍCIO. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIXADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo auto de apreensão (fls. 12/13) e pelo Laudo Pericial (fls. 115/121), o qual concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas com o réu. 2. Laudo pericial conclui que as cédulas falsas examinadas poderiam ser confundidas no meio circulante como verdadeiras, por apresentarem aspecto visual semelhante ao das cédulas autênticas. Inexistindo falsificação grosseira, não há como se reconhecer a figura de crime impossível ou aplicar o enunciado n.º 73 da Súmula do STJ, com a desclassificação para o crime de estelionato. 3. O conjunto probatório demonstra a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Aplicada a atenuante da confissão espontânea também ao corréu PAULO SANTOS ANDRADE, observado o disposto na Súmula nº 231 do STJ. 5. Afastada a causa de aumento esculpida no artigo 71 do Código Penal. O crime tipificado no § 1º do artigo 289 do Código Penal caracteriza-se por ser delito de conteúdo variado ou ação múltipla alternativa (tipo misto alternativo), de sorte que as diferentes condutas nele descritas, se cometidas num só contexto, tal como no caso em tela, compõem um único e não diversos crimes, e não será possível falar-se em continuidade delitiva. 6. Mantida condenação dos apelantes. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública pelo tempo da pena privativa de liberdade, nos moldes definidos pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. 8. Concedida a gratuidade da justiça, o que, entretanto, não exclui a condenação dos réus nas custas do processo e no pagamento dos honorários advocatícios. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pertinente exame acerca da miserabilidade dos apelantes deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 10. Apelos defensivos parcialmente providos, apenas para conceder aos réus a gratuidade judiciária.