DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES MINISTERIAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AGRAVAMENTO DA PENA BASE. CONDENAÇÃO NÃO DOCUMENTADA NOS AUTOS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. INFRINGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO MPF. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo MPF, com o fito de corrigir omissão do acórdão no tocante à consideração de condenação do réu transitada em julgado aos 20/08/2015, na Ação Penal nº 0000114-93.2003.4.03.6181, para fins de exasperação da pena-base imposta. 2. Imputado à parte ré a prática de estelionato majorado, tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal, na modalidade consumada. 3. Colaciona, como fundamento, julgados do C. STJ no HC nº 300.214 - RR e HC 349.015 - SC, em que se admitem, para efeitos de reconhecimento de maus antecedentes, as condenações transitadas em julgado no curso da ação penal. 4. Não se desconhecem os julgados trazidos a lume pelo órgão ministerial. Contudo, a condenação a que faz referência o MPF não se encontrava documentada nos autos quando da prolação do acórdão, de tal sorte que entendo, nesse caso particular, haver violação da Súmula nº 444 do C. STJ. 5. Não bastasse referido argumento, busca o órgão ministerial efeitos infringentes com o consequente aumento da pena aplicada ao réu, com reflexos em demais elementos da dosimetria, tais como o regime de cumprimento e substituição por penas restritivas de direitos. Ocorre que não há nos presentes autos recurso de apelação ministerial, tendo a sentença condenatória emitida sede originária transitado em julgado para a acusação o que implicaria reformatio in pejus indireta. Constata-se, dessa forma, inovação por parte do MPF, neste Tribunal, sobre temas que não foram objeto de impugnação tempestiva. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos