PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). Não reconhecida, no caso, a inépcia da denúncia. 2. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. O réu aduziu nulidade decorrente da falta de proposta de transação penal. Não reconhecida a nulidade haja vista o não cabimento do benefício. 3. Rejeita-se a tese da prescrição antecipada, considerada a pena provavelmente a ser aplicada, o que violaria as disposições do Código Penal que regulam os prazos prescricionais em função da pena abstrata cominada ao delito. Precedentes do STJ (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RCCR n. 2002.03.99.02633-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.05.04). Reconhecida a prescrição, no entanto, com relação ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, com base na pena concreta obtida na sentença. 4. Manutenção da condenação do acusado diante da comprovação da autoria e da materialidade do delito. 5. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 6. Apelação criminal parcialmente provida.