RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS DELITOS DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA). MEDIDAS QUE VEM SENDO CUMPRIDAS, DENTRE AS QUAIS A PROIBIÇÃO DE ACESSO A INTERNET EM SUA RESIDÊNCIA. CLAÚSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERFIL PEDÓFILO. SUBMISSÃO A PERÍCIA MÉDICA OU POR ESPECIALISTA E A EVENTUAL TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Acusado preso em flagrante na data de 02.09.2016, no contexto de levantamento da Inteligência da Polícia Judiciária de Araçatuba e São José do Rio Preto, relativo à prática de compartilhamento de pornografia infantil através da internet, por meio de redes P2P, em decorrência da qual foi deflagrada Busca e Apreensão dirigida a seu domicílio (onde se encontrou vasto material digital proibido), por autorização do Juízo de Direito de Adamantina/SP. - Decisão do r. juízo de 1º grau que concedeu liberdade provisória, mediante o cumprimento das medidas cautelares: (a) comparecimento mensal perante o Juízo, a fim de justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); (b) proibição de frequentar 'lan houses' ou estabelecimentos congêneres, de acesso a internet, a título gratuito ou oneroso (art. 319, II, CPP); (c) proibição de acesso à internet em sua residência, mediante interrupção/rescisão do fornecimento de sinal por seu atual provedor, a ser formalizado mediante ofício encaminhado à sua provedora, ficando incumbindo de informar qual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida, bem como proibição de nova contratação com outro provedor de acesso, sob pena de recolhimento à prisão; (d) depósito de fiança, com base nos critérios do art. 325, II, CPP, fixado em dez salários, mas diante da condição econômica do acusado (§ 1º, II, art. 325) reduzido pela metade, no valor de R$ 4.685,00. - No tocante à destruição de provas, não se mostra necessária qualquer medida acautelatória, à vista de que o objeto material do crime foi apreendido e periciado, de modo que inexiste risco de comprometimento da instrução criminal sob este aspecto. - Com relação à probabilidade do acusado vir a praticar novas infrações penais, o fato de ostentar trabalho fixo, residência e bons antecedentes não impressiona positivamente, pois a aparência de cidadão comum poderia facilmente dissimular periculosidade social no tocante a crimes relacionados à pedofilia, pelo próprio contexto em que estes são comumente praticados, notadamente via internet. E, o fato de possuir vasto material alusivo à pornografia infantil e itens incomuns para um homem que reside sozinho (como brinquedos e bichos de pelúcia), seria indício de que a personalidade do acusado esteja efetivamente voltada ao cometimento de delitos sexuais contra crianças. - Todavia, não se deve ignorar, em atenção à cláusula rebus sic stantibus, que rege o exame dos pressupostos da prisão e outras medidas cautelares, os fatos que se desenrolaram a partir da libertação do acusado. - Consta do andamento processual da ação penal nº 0000098-34.2017.4.03.6122, livremente consultado no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, que a defesa solicitou instauração de incidente de insanidade mental, o que foi rejeitado (conforme movimentação nº 23 - ato registrado em 18.09.2017). Além disso, na audiência de instrução realizada em 22.11.2017, o Ministério Público Federal representou novamente pela prisão cautelar, também improvida pelo juízo a quo (movimentação nº 51 - disponibilizado no DOU em 23.11.2017), sob o fundamento de que o réu vem regularmente cumprido as várias condições cautelares impostas, não havendo, por ora, às portas de prolação de sentença, razões urgentes e concretas para o recolhimento à prisão. - A análise do cabimento da prisão preventiva não pode se afastar da já mencionada cláusula rebus sic stantibus, pela qual o fundamento da decretação da medida extrema deve ser atual. E, no quadro atual, pelas notícias que se obtêm do andamento processual em 1º grau, reconhece-se que o acusado vem cumprindo as medidas cautelares impostas, razão pela qual não seria cabível, neste momento, agravar sobremaneira a condição do acusado com a segregação cautelar. Por outro lado, o próprio r. juízo de 1º grau revelou a preocupação de que a personalidade pervertida do acusado, que já teria se intitulado como pedófilo, o leve ao cometimento de novos crimes sexuais contra crianças. - Tudo ponderado, como medida alternativa à prisão preventiva, afigura-se razoável, por ora, exigir a submissão do acusado à avaliação por profissional médico ou especialista quanto à necessidade de tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, com prazo de 30 dias para apresentação, perante o r. juízo de primeira instância, do laudo e de informações acerca da submissão do próprio acusado às orientações terapêuticas que lhe sejam eventualmente dirigidas pelo profissional especializado, para ulterior deliberação judicial pelo r. juízo processante, mantendo-se, por ora, as demais medidas cautelares já aplicadas. - Recurso em Sentido Estrito parcialmente provido.