TRF3 0000110-47.2018.4.03.0000 00001104720184030000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE
ANTECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido
e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o
direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente
do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS,
Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09).
2. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério
Público de sua prerrogativa de requisitar documentos, o que sinaliza, ao
mesmo tempo, para a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário
e para a inexistência de lesão a direito líquido e certo na hipótese
de não se abalançar o órgão jurisdicional a promover por ele mesmo,
a requisição (STJ, ROMS n. 37223, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.16;
STJ, AROMS n. 372274, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.14; STJ, AROMS
n. 37205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.14).
3. Ordem de mandado de segurança denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE
ANTECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido
e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o
direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente
do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS,
Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09).
2. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério
Público de sua prerrogativa de requisitar documentos, o que sinaliza, ao
mesmo tempo, para a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário
e para a inexistência de lesão a direito líquido e certo na hipótese
de não se abalançar o órgão jurisdicional a promover por ele mesmo,
a requisição (STJ, ROMS n. 37223, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.16;
STJ, AROMS n. 372274, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.14; STJ, AROMS
n. 37205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.14).
3. Ordem de mandado de segurança denegada.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
maioria, denegar a ordem de mandado de segurança, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
MS. - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 371703
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Observações
:
VIDE EMENTA
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão