APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - REPOUSO NOTURNO: INAPLICÁVEL - ART. 288, CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - NÃO RECONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO E AO FIM ESPECÍFICO DE COMETIMENTO DE CRIMES - APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 01. A autoria e materialidade do delito não foram objeto de recurso, restando sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 02. O delito foi praticado entre 18h30m e 18h45m, em horário brasileiro de verão, ainda sob a luz solar, o que torna evidente que tal circunstância não foi relevante para a consumação do crime, tampouco dificultou a identificação dos autores, ou ainda, ensejou grandes dificuldades à persecução policial, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de tal majorante. Ademais, a jurisprudência segue no sentido de que a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é inaplicável às hipóteses de furto qualificado. Precedentes. 03. Iter criminis. Posse da res furtiva não verificada. Consumação não demonstrada. 04. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie a estabilidade entre o réu e os demais agentes, de modo a demonstrar que possuíam o dolo específico de se associarem para o cometimento de crimes, tratando-se, no caso, de simples concurso de pessoas, de caráter meramente circunstancial. Não há que se confundir a hipótese do concurso de agentes, prevista no artigo 29 do Código Penal, com aquela, mais gravosa, do tipo delitivo de associação criminosa, do artigo 288 do Estatuto Repressivo. Absolvição mantida quanto a tal crime. 05. Recurso da acusação desprovido.