APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL INCABÍVEL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 10), Informações Técnicas (fls. 64/69 e 332/338), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 115/118) e Laudo de Exame Merceológico (fls. 182/185). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 1.098 (mil e noventa e oito) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou comprovada pelo conjunto probatório amealhado. 4. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que a mercadoria foi apreendida como pela confissão. 5. Apesar da pena total de 1 (um) ano de reclusão, considerando a presença da agravante da reincidência, a fixação de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, motivo pelo qual mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 6. Saliento que, ante a reincidência, não aproveita ao condenado o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. 7. Por tratar-se de réu reincidente específico, o apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 9. Apelação da defesa desprovida.