PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Trata-se de recursos dos réus contra sentença condenatória pela prática do previsto no artigo 171,§3º, c/c os artigos 71 e 29, todos os artigos do Código Penal, consistente na concessão de benefício aposentadoria de forma fraudulenta. 2- Rejeitada a alegação da defesa de HELOÍSA arguindo inépcia da denúncia, vez que os fatos foram suficientemente narrados permitindo a exata compreensão viabilizando o contraditório e a ampla defesa dos denunciados ante o conteúdo da imputação. 3- Não restou demonstrada a materialidade do crime de estelionato, vez que o fato de ter sido considerado tempo especial como tempo comum sem qualquer laudo técnico, para efetiva comprovação, trata-se apenas de infração administrativa. 4- Rejeitada a preliminar arguida pela defesa de HELOÍSA e no mérito dar provimento aos recursos de HELOISA DE FARIAS CARDOSO CORIONE, RAIMUNDO PLÁCIDO DE QUEIROZ, e MARCOS DONIZETTI ROSSI providos para declarar a absolvição de todos os réus pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º c/c os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e julgado prejudicado o recurso do Ministério Público Federal.