DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - APELO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO - APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. "O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ), sendo os contratos bancários, como previsto do artigo 54 do CDC, considerados contratos de adesão, fato que, por si só, não configura nulidade ou abusividade, devendo a autonomia da vontade das partes ser observada com ressalvas. 3. A decretação de nulidade de cláusulas contratuais só tem cabimento se impossível o seu aproveitamento, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.063.343/RS, 2ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010; REsp repetitivo nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010). 4. E, no presente caso, não obstante haja, nos contratos em questão, a previsão de cobrança do prêmio de seguro interno, não há, nos autos, qualquer prova de que tais valores foram efetivamente pagos à embargada, não havendo justificativa para a decretação, ainda mais em sede de embargos à execução, da nulidade das cláusulas que dispõem sobre o referido encargo, nem para determinar a devolução de valores supostamente desembolsados pela embargante. 5. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula nº 472/STJ). No mesmo sentido: REsp repetitivo nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010; REsp repetitivo nº 1.063.343/RS, 2ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010. 6. No caso dos autos, depreende-se, dos demonstrativos de débito acostado às fls. 19 e 33 do apenso, que a credora optou pela cobrança exclusiva da comissão de permanência. 7. Não obstante previsão contratual, é inadmissível o cálculo da comissão de permanência com base em duas taxas de mesma natureza, qual seja, de juros remuneratórios, razão pela qual, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional, há que se reconhecer a potestividade da cláusula em questão, mas apenas na parte em que prevê o acréscimo da taxa de rentabilidade. 8. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, serão rateados entre o advogado dos embargantes e o advogado da CEF, em igual proporção, cabendo a cada parte arcar com os honorários do respectivo patrono. 9. Apelo dos embargantes improvido. Apelo da CEF parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.