APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Robson Larroque Pereira, com 19 anos, em 26/03/05, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente:STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 222), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. 10. Dos documentos que instruem o presente feito, verifica-se que os endereços da autora e do de cujus são diferentes (fls. 29, 36); embora constem como a cidade de Naviraí, o de cujus residia na Av. Amambai nº 2502, e a genitora na Av. Amambai nº 1459. 12. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. Infere-se, ainda, que o falecido não residia com a mãe (Naviraí/MS), ao tempo do óbito, mas sim em outra cidade (Dourados/MS), com os amigos. 13. Além disso, infere-se do depoimento da testemunha Sr. Nilson que, o ao tempo do óbito, um outro filho (Celso) da autora residia com ela e a ajudava, embora sem emprego fixo, sendo que o de cujus "... ia para a casa da mãe nos finais de semana, teve uma namorada em Dourados e chegou a ser 'esposa' dele, mas mesmo assim o Robson prestava ajuda à mãe". 14. O conjunto probatório não foi apto a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, assiste razão ao apelante, pelo que a autora não faz jus ao benefício pensão por morte do filho e a sentença deve ser reformada. 15. Apelação provida.