TRF3 0000122-32.2011.4.03.6006 00001223220114036006
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA REJEITADA. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO MANTIDA. INCAPACIDADE
LABORAL PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. POSSIBILIDADE
DE REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA
JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O conjunto probatório
apresentado é suficiente para o deslinde da causa. Desnecessária a oitiva
de testemunha e do perito.
2.Trata-se de ação visando a concessão da aposentadoria por invalidez ou
o restabelecimento do auxílio doença.
3.O conjunto probatório indica a existência de incapacidade laboral que
enseja a concessão do auxílio doença.
4.Aposentadoria por invalidez indevida. Indivíduo jovem com possibilidade
de recuperação/readaptação.
5.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de
Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção
monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº
11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator
Ministro Luiz Fux. Correção de ofício.
6.Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20,
§§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ.
7.Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação da parte
autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA REJEITADA. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO MANTIDA. INCAPACIDADE
LABORAL PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. POSSIBILIDADE
DE REABILITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA
JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O conjunto probatório
apresentado é suficiente para o deslinde da causa. Desnecessária a oitiva
de testemunha e do perito.
2.Trata-se de ação visando a concessão da aposentadoria por invalidez ou
o restabelecimento do auxílio doença.
3.O conjunto probatório indica a existência de incapacidade laboral que
enseja a concessão do auxílio doença.
4.Aposentadoria por invalidez indevida. Indivíduo jovem com possibilidade
de recuperação/readaptação.
5.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de
Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção
monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº
11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator
Ministro Luiz Fux. Correção de ofício.
6.Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20,
§§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ.
7.Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação da parte
autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de
atualização do débito, rejeitar a questão preliminar arguida pela parte
autora, e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, e negar
provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
30/07/2018
Data da Publicação
:
10/08/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008732
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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