CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. ERRO CONSTANTE DO BANCO DE DADOS DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º). - Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - Restou demonstrado que o autor foi admitido em 01/06/2004 e dispensado em 28/07/2010, deu entrada no pedido de seguro-desemprego em 14/09/2010 por meio de comunicação de dispensa ao Ministério do Trabalho realizada em agência da CEF. Entretanto foi negado pelo CAGED por constar informação indevida de óbito. De outro lado, o próprio INSS, na contestação, reconheceu o erro, porém sustentou que a conduta foi motivada por quem prestou as informações ao sistema informatizado. - Configurou-se o nexo causal, liame entre a informação errada do óbito existente no sistema informatizado e a lesão acarretada, porquanto os danos morais causados ao apelado decorreram do indeferimento do benefício em razão da ineficiência do serviço prestado pelo apelante. Ademais, não se provou causa excludente de responsabilidade. Assim, é de rigor a reparação por danos morais. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Em virtude dos fatos demonstrados, penso que a indenização por danos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. - Apelação desprovida.