PROCESSO PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não configura crime impossível a falsificação somente detectável após perícia. 2. A materialidade do delito está demonstrada, sobretudo pelo laudo de perícia criminal federal (documentoscopia), que concluiu que a certidão apresentada pelo réu é falsa. 3. A autoria delitiva restou comprovada pelas declarações, em Juízo, da testemunha e do réu, que confessou a prática do crime tanto em sede policial quanto judicial. 4. Tendo em vista a capacidade financeira do acusado, que declarou em Juízo ter renda mensal de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), comprovadas pelos holerites e declaração de Imposto de Renda, considero excessivo o valor arbitrado na sentença para o dia-multa, de ½ (meio) salário mínimo, e também o valor da prestação pecuniária, fixada em 24 (vinte e quatro) salários mínimos. 5. Assim, reduzo o valor do dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos vigentes à época da execução. 6. Apelação parcialmente provida.