PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ART. 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, V, do Código Penal e cada uma das penas isoladamente aplicadas aos apelantes, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de contrabando (CP, art. 334, § 1º, b). 2. O crime previsto no art. 183 da Lei nº 4.117/1962 é formal, de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua configuração a instalação de aparelhos de telecomunicação sem a devida autorização do órgão competente, ainda que nenhum prejuízo concreto tenha sido apurado. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena (CP, art. 65, III, d). Precedentes do STJ. 5. Aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal. 7. Compensação da circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal com a circunstância atenuante da confissão. 8. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Apelação da acusação provida e apelação da defesa parcialmente provida.