PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Materialidade demonstrada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. O crédito tributário, cujo valor atualizado para 02/2013 é de R$ 68.206,51 (sessenta e oito mil, duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos), foi inscrito em Dívida Ativa em 05/10/2009, antes, portanto, do início da ação penal, que se deu com o recebimento da denúncia, em 04/03/2010. 2. Não há que se falar em atipicidade de conduta, sob o argumento de que o réu pagava o salário bruto a seus empregados, sem efetuar o desconto relativo à contribuição previdenciária. O relato de duas testemunhas não é hábil a desconstituir o conteúdo da prova documental, qual seja a cópia dos holerites dos empregados, onde consta o desconto das contribuições previdenciárias, até mesmo porque o próprio réu afirmou que apenas alguns funcionários receberam o pagamento sem o referido desconto. 3. Em seu depoimento à autoridade policial e ao Juízo, o réu admitiu a sua responsabilidade, na qualidade de proprietário e administrador da empresa, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão. Ademais, em sede recursal, a Defesa não se insurgiu quanto à autoria delitiva, de modo que tal matéria é incontroversa. 4. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. A consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições. 5. Não comprovada a causa supralegal de exclusão de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que a Defesa não conseguiu comprovar que as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco. 6. Após a apresentação das alegações finais do Ministério Público Federal pleiteando a absolvição do réu, houve a conversão do julgamento em diligência, para que o acusado comprovasse a alegada impossibilidade financeira de efetuar os recolhimentos previdenciários, e este quedou-se inerte. 7. Mantida a condenação do acusado, conforme estabelecida na r. sentença. 8. Em observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal, a pena-base do acusado foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da existência de condenação anterior, com trânsito em julgado, pelo crime de receptação. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo-se a pena para 02 (dois) anos de reclusão. Por fim, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto), em decorrência da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), resultando definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 9. A pena pecuniária foi fixada em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 10. À míngua de apelo do órgão ministerial, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 12 (doze) salários mínimos vigentes na época do fato, em favor de entidade social; e em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo prazo correspondente ao da pena privativa de liberdade, nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções Penais. 11. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com ação delituosa, o valor de 12 (doze) salários mínimos deverá ser revertido aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 12. Apelação a que se nega provimento.