DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (ÁCIDO QUENODESÓXICÓLICO 250MG) EFICAZ PARA O TRATAMENTO DE XAMANTOSE CEREBROTENDINOSA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de ação ordinária, na qual a tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento gratuito ao recorrido de ácido quenodesóxicólico 250mg, conforme indicado na prescrição médica até o julgamento final da ação. - O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação, que tem por finalidade debater a garantia ao acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Portanto, in casu, a União deve ser mantida no polo passivo do feito e, em consequência, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da CF/88. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a , 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora da paciente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - In casu, a documentação acostada, notadamente o parecer da médica Carolina Aranda (CRM 126819) comprova que o agravado: "(...) é portador de uma doença metabólica rara chamada Xamantose Cerebrotendinosa. Essa doença faz parte do grupo dos erros inatos do metabolismo que cursa com armazenamento de lipídios devido à alteração na síntese de ácidos biliares. Existe uma alteração na atividade da enzima mitocondrial do citocromo P450, esterol-27-hidroxilase que catalisa uma das reações iniciais da via da síntese da bile, levando a uma acumulação de colestanol. O paciente apresentou diarréia crônica desde na infância e catarata diagnosticada na segunda década de vida. Iniciou quadro de deterioração neurológica com trinta anos que se iniciou com alteração na marcha e ataxia. O paciente foi perdendo suas aquisições, sendo que atualmente o paciente não apresenta marcha e apresenta distúrbio de deglutição importante sendo alimentado via gastronomia. O paciente está incapacitado para o exercício dos atos da vida civil. Ao exame neurológico, apresenta síndrome piramidal om liberação bilateral, fasciculação de língua e palato. Foi encontrado à ressonância magnética de crânio (RNM crânio) com espectroscopia: acometimento de substancia branca cerebelar e alteração em tronco e mesencéfalo. O diagnóstico foi feito através do seqüenciamento do gene CyP27A1, sendo encontrada as seguintes alterações, p.T339M, e p.R395C, em, heterozigose,, consideradas, como clinicamente, importantes (alterações patogênicas). Apesar de grave e com evolução degenerativa importante, o tratamento com ácido quenodesoxicólico apresenta ótimos resultados, com relatos de impedimento da progressão da doença. CID E75.5" - A agravante aduz que o SUS tem protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença de que padece a parte, bem como que o medicamento pretendido não tem registro na ANVISA, não foi avaliado pelo CONITEC e não consta do RENAME, de maneira que o seu fornecimento viola os artigos 2º, 5º, inciso II, 23, inciso II, 197 e 198, inciso II, da CF/88 e 7º, inciso II, 19-Q, 19-R, 19-T da Lei n.º 8.080/90. Porém, o parecer médico anteriormente explicitado infirma esses argumentos, de maneira que não afastam o dever do poder público de custear o tratamento com a medicação recomendada. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). Saliente-se que a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Destaquem-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste tribunal: (AI 824946 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0029710-89.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0014710-15.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2014). Outrossim, a realização de perícia técnica deve ser analisada pelo juízo a quo e, caso necessária, deverá ser realizada oportunamente na fase instrutória do processo, o que não obsta a concessão da tutela de urgência. - Agravo de instrumento desprovido.