DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. CABIMENTO DA ANÁLISE COMO SE DE AÇÃO AUTÔNOMA SE TRATASSE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. BEM QUE PERTENCIA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 84 DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. SÚMULA N. 303 DO C. STJ. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A tese manifestada pela União Federal no sentido de que os embargos de terceiro opostos seriam intempestivos, porquanto superado o prazo de cinco dias a que aludia o então vigente art. 1.048 do CPC/1973, deve ser afastada. A despeito da evidente intempestividade dos embargos de terceiro, o direito material vindicado ainda pode ser objeto de discussão, dispondo a parte que se sentir prejudicada de outros meios processuais. Nesse passo, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e o da duração razoável do processo, nada obsta que os presentes embargos de terceiro sejam recebidos e processados como ação autônoma, conforme já decidiu o C. STJ: REsp 1627608/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/12/2016, DJe 13/12/2016. 2. No que tange ao mérito, a União Federal contrapõe o apontamento da apelante - terceira estranha na execução fiscal - no sentido de que o imóvel seria de sua propriedade, não podendo ter sido arrematado na execução fiscal, asseverando, de sua parte, que a transferência do direito de propriedade, em relação aos bens imóveis, somente ocorre por intermédio do registro da transferência no competente Cartório de Imóveis. Na medida em que a própria embargante confessou que o contrato de compra e venda deixou de ser levado a registro no Cartório de Imóveis, o ente federal pugna pela manutenção da arrematação, fundamentando sua resistência no quanto disposto pelo art. 1.245 do Código Civil de 2002. 3. Contudo, essa disposição não elimina a possibilidade de se comprovar a propriedade sobre imóveis por intermédio de outros documentos aptos a tanto, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios. O C. STJ editou a Súmula n. 84 atestando que o instrumento particular de contrato de compra e venda se presta a comprovar o domínio anterior por parte de terceiro nos embargos que são por eles opostos, independentemente do prévio registro na matrícula do imóvel. 4. No caso dos autos, o executado Elias Macruz Filho não era proprietário do imóvel desde 04.11.1992, pois o vendeu a Dirceu Soares Lima nesta data. Dirceu Soares Lima alienou o imóvel a Mario Henrique de Almeida em 06.02.1999 e este último, por fim, transmitiu a propriedade do imóvel à embargante-apelante em 16.02.2006. A execução fiscal, de outro giro, foi instaurada no ano de 2004. Conseguintemente, os argumentos apresentados pela União Federal e pelo arrematante em suas respectivas impugnações não comportam guarida, pois a propriedade do imóvel já não era mais do executado Elias Macruz Filho ao tempo em que o executivo fiscal foi instaurado, o que restou comprovado pelos contratos de compra e venda acostados aos autos, documentos que se prestam a essa finalidade independentemente do registro no Cartório de Imóveis, conforme Súmula n. 84 do C. STJ. 5. Superado o mérito, tem-se um último tema: o atinente à verba honorária. Os honorários sucumbenciais haviam sido fixados em desfavor da embargante, na medida em que esta saiu vencida na lide no primeiro grau de jurisdição. Muito embora o seu apelo tenha sido provido nesta sede recursal, tenho que a inversão dos ônus da sucumbência não pode ter lugar aqui. 6. O C. STJ consolidou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o adquirente do imóvel, caso não venha a providenciar a transcrição do título no Cartório de Registros de Imóveis, sujeita o bem a medidas constritivas, não se afigurando justo, pela ótica do princípio da causalidade, condenar outros credores em honorários advocatícios pela sua própria omissão em atualizar os dados cadastrais do imóvel. A orientação jurisprudencial está tão consolidada no âmbito daquele Sodalício que foi editado o verbete de n. 303 de sua Súmula, nos seguintes termos: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 7. Em verdade, a orientação jurisprudencial propugnada pelo C. STJ aplica-se com perfeição à situação retratada nos autos, pois foi a apelante quem deu causa à penhora sobre o imóvel ao não promover a transcrição do título aquisitivo na matrícula do imóvel, sendo, pelo princípio da causalidade, de sua responsabilidade o pagamento da verba honorária. Quanto ao valor devido, tem-se que este deve ser majorado para R$ 5.000,00 em desfavor da apelante-embargante, com esteio no art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo em que a sentença foi prolatada), posto que a temática envolvida, a despeito de estar consolidada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, exige a análise e a valoração de provas documentais, o que denota maior complexidade. Ressalve-se, todavia, que a embargante-apelante é beneficiária da justiça gratuita, sendo certo que a eventual execução da verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser iniciada apenas na hipótese do art. 98, §3º, do CPC/2015. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento.