PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL. VEDAÇÃO. ART. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, a profissional médica indicada pelo Juízo, com base em laudo pericial de fls. 86/92, diagnosticou a requerente como portadora de "alteração degenerativa de coluna total". Assim relatou: "A autora, de 53 anos de idade completos, compareceu à avaliação médico pericial apresentando quadro de ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA TOTAL com hérnia discal em região cervical comprovada em exame de tomografia recente. Quando ao achado de exame de eletroneuromiografia de 28.07.09, relativo a Síndrome de Túnel do Carpo, (1) não foram referidas queixas compatíveis pela Autora (2) nem foram detectados sinais clínicos da moléstia. Também em relação a outras queixas verbais / diagnósticos apontados, não foram encontrados substratos clínicos ou apresentados resultados de exames complementares para confirmação. O quadro atual CONTRA INDICA ATIVIDADES COM ELEVADO ESFORÇO DA COLUNA VERTEBRAL, NOTADAMENTE EM REGIÃO CERVICAL - como transporte de volumes sobre a cabeça e/ou posturas em escorço. A autora conserva capacidade funcional residual para manter autonomia em sua rotina pessoal e nas lides 'do lar' com as quais vem se ocupando nos últimos 10 anos" (sic). 10 - Informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostada às fls. 19/21, dão conta que a demandante desempenhou a função de "ajudante geral", entre 10/07/1978 e 20/10/1987, junto a JESUS MESSIAS PILOT, e de "doméstica", entre 21/11/1987 e 16/09/1989, junto a RAUL CÉZAR TURIM SANTIAGO. Quando da realização do exame pericial, em 22/04/2010, a autora relatou que há 10 (dez) anos trabalhava na lide doméstica, condizente com o seu último vínculo de trabalho, mencionado acima, sendo assegurado pela expert que a autora não estava impedida de desenvolvê-lo. 11 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, sobretudo, para sua atividade profissional habitual, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - Alie-se, como robusto elemento de convicção, acerca da inviabilidade de concessão de benefício por incapacidade, o fato de que a autora não era segurada da Previdência Social, quando do surgimento da incapacidade parcial. Ou seja, ainda que esta fosse considerada absoluta, sob o viés da qualidade de segurado, também a autora não faria jus à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. 15 - Com efeito, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora segue em anexo, noticia que a autora manteve um único vínculo previdenciário durante toda a sua vida, entre 01/09/2007 e 31/08/2008, na qualidade de segurada facultativa. Interessante notar que os atestados médicos acostados com a exordial, de fls. 35 e 36, são datados de setembro de 2007 e outubro de 2008, respectivamente. 16 - Em suma, a demandante somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de ingresso no sistema, ou reingresso, caso considerados os vínculos constantes da CTPS, na qualidade de segurada facultativa, aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (21/10/2008 - fl. 34) e ao ajuizamento da presente demanda (09/06/2009 - fl. 02), vertendo contribuições no limite da carência prevista para os benefícios por incapacidade (art. 25, I, da Lei 8.213/91), o que, somado ao caráter degenerativo dos males que lhe afligem, indicam que estes eram preexistentes à sua (re)filiação, além do seu notório caráter oportunista. 17 - Diante de tais elementos, ainda que preenchido o requisito da incapacidade, tem-se que decidiu a parte autora (re)filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 18 - Por derradeiro, cumpre lembrar que a autora também não comprovou o labor rural alegado. 19 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 14 de abril de 2011 (fls. 104/109), foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas por ela arroladas, as quais trouxeram poucas e genéricas informações sobre o suposto trabalho rural desenvolvido. Apesar de a maior parte das afirmações serem vagas, as testemunhas demonstraram invejável memória para dados de interesse da autora, como ano de início e fim da atividade rural, o que compromete o valor probante dos testemunhos prestados. 20 - Ressalta-se que embora não sejam necessários documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período em que se presente reconhecer em juízo, o substrato material deve ser minimamente razoável e harmônico com os depoimentos colhidos em audiência, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal, em clara afronta ao disposto na Lei (Súmula 149 do STJ). No caso dos autos, frisa-se, a autora não trouxe um único documento que indicasse a lide campesina supostamente desempenhada, sequer foram acostados aos autos certidões de casamento, nascimento e óbito, em seu nome ou no de familiares próximos. Ademais, na CTPS já mencionada, constam apenas vínculos urbanos, e, ainda, datados das décadas de 1970 e 1980. 21 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.