PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. ATIVIDADE URBANA SEM CTPS. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO COM DIB POSTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. O tempo comum que estaria anotado na CTPS extraviada não pode ser incluído no cálculo do tempo de serviço/contribuição, pois não foi apresentada prova do vínculo, nem produzido início de prova material corroborado prova testemunhal. 7. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional (calculada até 15/12/98), nos termos do art. 52 da Lei de Benefícios. Ademais, na data do requerimento administrativo, não havia preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98 (regras de transição), e da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. Assim, o restabelecimento do beneficio previdenciário é indevido, de forma que não procede a pretensão principal. 8. O autor preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, em data posterior àquela em que requerido administrativamente. Assim, a concessão do beneficio previdenciário é devida desde a data em que o autor implementou todos os requisitos, de forma que procede a pretensão subsidiária. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 10. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 11. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 12. Remessa necessária não provida. Apelação da parte autora provida em parte.