PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O conjunto probatório formado nos autos permite aferir a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 pela ré. 2. A fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal mostra-se de acordo com as circunstâncias do crime, tendo em vista a quantidade de 2.540g (dois mil, quinhentos e quarenta gramas) de cocaína apreendida dentro de máquina postada em Agência dos Correios, com destino à Espanha, em observância ao art. 42, da Lei n. 11.343/06. Precedente da Segunda Turma. 3. Documento que permite aferir que a mercadoria postada destinava-se ao exterior. Presentes os requisitos exigidos no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06 correspondentes à transnacionalidade do delito, deve ser mantida a causa de aumento reconhecida na r. sentença. 4. Satisfeitos os requisitos legais, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a qual, porém, deve ser fixada no patamar mínimo, porquanto, na condição de "mula", a ré colaborou com o crime organizado. 5. Não configuração do instituto da delação premiada, porquanto as informações prestadas pela ré não resultaram na identificação dos demais coautores e partícipes, como exigido no art. 42, da Lei n. 11.343/06, sendo, portanto ineficaz. 6. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante do não preenchimento do requisito expresso no art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. Apelação parcialmente provida.