TRF3 0000157-81.2014.4.03.6007 00001578120144036007
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO QUINTA
PARCELA. INDEVIDA.
1. O inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994 reza que para ter
direito a cinco parcelas do seguro-desemprego, deve-se comprovar o vínculo
empregatício de no mínimo 24 meses, no período de referência, o que não
restou comprovado nos autos.
2. Apelação da parte autora desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO QUINTA
PARCELA. INDEVIDA.
1. O inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994 reza que para ter
direito a cinco parcelas do seguro-desemprego, deve-se comprovar o vínculo
empregatício de no mínimo 24 meses, no período de referência, o que não
restou comprovado nos autos.
2. Apelação da parte autora desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130081
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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