PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL POR TODO O PERÍODO PLEITEADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INADIMPLEMENTO DA CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 08 de outubro de 2009 (fls. 265/271), consignou o seguinte: "No caso em tela, temos as alegações da periciada de que sofre de depressão, varizes nas pernas, dores nas costas e hipertensão. Quanto à primeira alegação, de depressão, a perícia não constatou sinais de episódio depressivo atual. Não há alteração grave de humor, e a periciada presentou-se eutímica durante o exame pericial. Há documentação atestando que a autora faz acompanhamento psiquiátrico, o que nos leva a aceitar a existência de doença, mas não está caracterizada incapacidade atual devida a esta patologia. As varizes estão presentes em ambas as pernas, conforme descrito no exame físico. Sua presença, no entanto, não é suficiente para impedir a periciada de executar atividades físicas. O uso de meias compressivas e a adoção de hábitos corretos minimiza o incômodo gerado pela patologia. As alegadas dores nas costas não restringem a movimentação da autora, de forma que, embora não se possa afirmar que não haja dor, pode-se assegurar que não é limitante. No tocante à última alegação, de hipertensão arterial, cumpre ressaltar que apenas uma medida de pressão arterial com valores acima dos normais não é suficiente para o diagnóstico de hipertensão (...) Para fins periciais, considera-se que o autor é hipertenso caso haja prescrição de medicação anti-hipertensiva em nome dele e este refira fazer uso da mesma de forma contínua. Não há modo mais confiável de fazê-lo e deve-se levar em conta que o diagnóstico de hipertensão arterial por si não é impeditivo para a atividade laboral. Suas repercussões é que devem ser avaliadas. Não há ao exame físico nenhum indício de de tais repercussão e não foi apresenta qualquer exame que as demonstre.Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob ótica médica" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Nasceu em 03 de fevereiro de 1946, com implemento do requisito etário em 03 de fevereiro de 2001 para a concessão do benefício na modalidade rural. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2001, ao longo de, ao menos, 120 (cento e vinte) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 14 - Conforme se verifica do conjunto probatório carreado aos autos, a autora deixou as lides campesinas anteriormente ao implemento do requisito etário, sendo, de rigor, o indeferimento do benefício. 15 - Por sua vez, nos extratos do CNIS acostados aos autos estão apontados os recolhimentos da autora como contribuinte individual, no período 08/2002 a 09/2004, sendo, de igual modo, inviável a concessão de aposentadoria por idade urbana. 16 - Tampouco seria possível a concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, ante a ausência de previsão legislativa à época da postulação. 17 - Mantenho a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 18 - Apelação desprovida.