PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOLO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelos Auto de Infração Ambiental, Auto de Apreensão, ofício n. 145/2012 do IBAMA, com os respectivos relatórios de histórico de anilhas; Laudo de Perícia Criminal Federal; Boletim de Ocorrência PAmb numero 112349, Termo de Apreensão; Termo de destinação de animais e Laudo Biológico. 2. No que tange à autoria, diante do conjunto probatório carreado nos autos, não se pode concluir, com segurança, ter o réu sido o autor da falsificação, tampouco que tinha ciência acerca do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas nos pássaros mantidos em sua residência, tampouco que, com isso, ele tinha a intenção de burlar a fiscalização do IBAMA. 3. Não havendo provas cabais de que o réu tinha conhecimento da falsidade ou adulteração das anilhas, restando, portanto, duvidoso o elemento volitivo, impõe-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal. 4. Ausente o dolo na conduta de utilizar anilha do IBAMA adulterada, consequentemente, não há que se falar no crime ambiental de manter em cativeiro animais pertencentes à fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente, posto que o acusado acreditava que os animais possuíam anilhas autênticas, portanto, de acordo com a legislação ambiental. 5. Recurso da acusação não provido. Sentença absolutória mantida.