DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA ÍNTIMA (PESSOAL). MULHER. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DISTANTE DO LOCAL DOS FATOS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENITENCIÁRIA VIZINHA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO LOCAL DOS CRIMES. ERGÁSTULO QUE ATENDE AS CARACTERÍSITCAS DA APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Admissibilidade Recursal. Os argumentos trazidos à colação pelo causídico nas razões de apelação não fogem àquilo que foi debatido na ocasião da Resposta à Acusação. Portanto, o recurso abordou questões que já haviam sido colocadas em debate nos autos, e, inclusive, decididas por decisão interlocutória (cfr. fls. 134/137), não havendo falar em ausência de interesse recursal ou violação ao princípio da congruência. - Mérito. A materialidade, autoria e o elemento subjetivo dos tipos (dolo direto) restaram devidamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal, corroborada pela apreensão das drogas e do documento de identidade alheio em poder da Acusada, e, outrossim, pela confissão judicial, endossam os fatos descritos na r. exordial-incoativa. - Com efeito, os testigos claros, harmônicos e coerentes dos policiais militares rodoviários demonstraram a autoria e culpabilidade relacionadas à Apelante. Além disso, a apreensão do saco plástico e da mala com drogas em seu poder, aliada à confissão informal feita aos gendarmes sobre a internacionalização dos entorpecentes, são provas seguras de sua responsabilidade criminal. - Quanto às palavras de policiais militares rodoviários no exercício de suas funções, esta C. Turma já decidiu que não devem ser tomadas com ressalvas, muito menos desconfianças, quando em conformidade com o quadro probatório. Precedentes. - Abordagem policial. Revista Pessoal. A prova oral produzida em pretório permite dizer que a Apelante não foi submetida, em momento algum, à revista pessoal por parte dos gendarmes. Não há qualquer prova de violação à intimidade da ré, sendo certo que os policiais conduziram a operação com lisura e dentro dos parâmetros legais. - Direito à prova. A defesa afirma que os policiais militares olvidaram-se de conduzir à Delegacia de Polícia outros passageiros do ônibus, para que servissem como testemunhas, impedindo, assim, o direito de defesa da ré, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, entretanto, o flagrante estava apoiado em lastro probatório suficiente, consubstanciado na apreensão de grande quantidade de drogas na valise correspondente à Apelante e do documento de identificação alheio, razão pela qual a condução de outros passageiros ao distrito policial era medida desnecessária e implicaria em severos prejuízos as viagens dos demais ocupantes do ônibus. Ademais, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, à defesa incumbia o ônus de arrolar testemunhas que depusessem em favor da ré, ainda que fosse necessário requisitar judicialmente a lista de passageiros do ônibus e individualizar os viajantes que acompanharam a abordagem policial. Entretanto, da Resposta à Acusação não se extrai qualquer pedido de realização de provas por parte da defesa técnica. Portanto, a não apresentação das testemunhas à autoridade policial não maculou o direito de defesa da ré, que teve a oportunidade de ampla produção de provas durante a instrução processual. Deste modo, a pretensão defensiva não procede. - Estabelecimento Prisional. De acordo com o art. 86, § 3º, da Lei de Execuções Penais, cabe ao Juízo competente para processar o feito definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. No caso em análise, a custódia cautelar foi determinada pelo juiz de conhecimento na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista/SP, situada na Subseção Judiciária de Andradina, vizinha da Subseção Judiciária de Araçatuba, onde os fatos foram praticados. O estabelecimento é adequado, pois é o único na região destinado a presas do sexo feminino e com nível de segurança compatível com o histórico da Apelante, que, em oportunidade pretérita, evadiu-se da Penitenciária Feminina do Butantã, na Capital de São Paulo. Ademais, tratando-se de ergástulo afeto à subseção judiciária contígua àquela em que os fatos foram praticados, facilmente acessível por rodovias, não há falar dificuldade de comunicação entre a ré e sua defesa técnica. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à Apelante, que teve seu direito à produção ampla de provas assegurado durante toda a instrução processual-criminal, inclusive, por intermédio de entrevista reservada com seu defensor antes do interrogatório. - Dosimetria da pena. Manutenção. - Falsa Identidade. Primeira fase. Escarmento fixado no mínimo, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais. Segunda fase. O magistrado sentenciante compensou a agravante da reincidência genérica com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.04.2013). Terceira fase. Não há causas de aumento e diminuição da pena. - Tráfico de drogas. Primeira fase. Escarmento fixado no mínimo, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais. Segunda fase. O magistrado sentenciante compensou a agravante da reincidência genérica com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.04.2013). Terceira fase. A causa de aumento de pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei de Drogas) no patamar de 1/6 (um sexto) deve ser mantida, pois está de acordo com o entendimento desta C. Turma e da doutrina. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, não deve mesmo ser reconhecida. A benesse legal só deve ser concedida ao agente que seja primário e ostente bons antecedentes criminais. A Apelante, entretanto, é reincidente, pois ostenta condenação com trânsito em julgado para a defesa em 12.04.2014, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (crime de latrocínio tentado). Não fosse o suficiente, ela confessou, no interrogatório judicial, que revenderia as substâncias entorpecentes em Atibaia/SP, aferindo lucro direto a ser revertido a seu favor, não se tratando, pois, da denominada mula, ou seja, pessoa contratada por terceiros de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. - Regime Inicial. In casu, tem-se que as penas privativas de liberdade foram fixadas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa para o delito de tráfico transnacional de drogas, bem como 04 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa relacionados ao crime de falsa identidade, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifica-se que, no caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (pouco mais de cem gramas de cocaína e quatorze quilos de maconha) são anormais à espécie delitiva. No entanto, tratando-se de ré REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, deve-se fixar o regime inicial mais gravoso, qual seja, o FECHADO. - Execução provisória da pena. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. - Sentença confirmada. Apelação da defesa desprovida.