CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE FISIOTERAPIA. CARGO COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 938/69, que regula as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, dispõe acerca das atividades privativas dos profissionais de fisioterapia. 2. No caso em voga, a parte autora insurge-se contra o Edital nº de Concurso Público nº 01/2009, alegando a usurpação de atividades privativas dos fisioterapeutas após a criação de vagas para o cargo de auxiliar de fisioterapia. 3. Por sua vez, o Município de Regente Feijó apontou em sua defesa que: Na realidade, como o Requerido possui, em sua estrutura administrativa o departamento de fisioterapia, com diversas profissionais regularmente habilitadas, necessário se faz a existência de auxiliares para a execução de serviços administrativos e gerais, como a limpeza dos aparelhos, lavagem de turbilhão, agendamento de sessões, atendimento dos pacientes, por telefone ou pessoalmente, entre outras atividades correlatas (fls. 100). 4. As atribuições descritas pelo réu não estão entre as destinadas por lei aos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, razão pela qual não se verifica o exercício ilegal da profissão. 5. Como salientado pelo r. Juízo a quo: o Auxiliar de Fisioterapia constante do edital de concurso baixado pelo Chefe do Executivo Municipal não foi criado para o exercício, por via indireta, das atribuições próprias e privativas dos profissionais representados pelo Conselho Regional de Fisioterapia. Trata-se de um simples assistente ou secretário de Fisioterapeuta, para auxiliá-lo nas atividades meramente administrativas ou burocráticas (...). 6. Ainda que o réu sustente que na prática o auxiliar realiza atividades privativas dos fisioterapeutas, não há nenhuma prova palpável de que aqueles não atuam exclusivamente em funções administrativas. Ademais, caso tal fato reste comprovado, em situações concretas, caberá ao Conselho Profissional fiscalizar e autuar o Município e os auxiliares diante do exercício irregular da profissão de fisioterapeuta. 7. Apelação improvida.