PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE URBANA. ABSOLUTA FALTA DE PROVAS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDOS VARIÁVEIS. PREVALÊNCIA DA MEDIÇÃO SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO EM PARTE DOS PERÍODOS PRETENDIDOS. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIOR À EC Nº 20/98, CONCEDIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 - Na peça vestibular, aduz a parte autora que, no passado, teria iniciado seu ciclo laborativo como rurícola, assim permanecendo ao longo dos anos de 1951 a novembro/1960, dezembro/1960 a 13/05/1961, junho/1961 a dezembro/1966 e janeiro/1967 a dezembro/1969. Pretende sejam tais intervalos reconhecidos, assim como o intervalo de janeiro/1970 a dezembro/1970, na condição de vigia noturno, além da especialidade de outros períodos laborativos, de 17/02/1971 a 31/10/1973, 23/04/1974 a 11/11/1974, 06/03/1975 a 14/08/1979, 19/11/1979 a 02/02/1983, 16/05/1983 a 08/07/1987, 03/08/1987 a 07/12/1995 e 03/06/1996 a 28/04/1997, visando à concessão de "aposentadoria especial" ou "aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição" ou, ainda, expedição de "certidão do tempo de serviço" respectivo. 2 - Não se conhece do agravo retido oposto, vez que não reiterada sua apreciação pelo INSS, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/73. 3 - A r. sentença condenou o INSS à averbação de tempo de serviço rural do autor. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - No intuito de comprovar a faina campesina de outrora - ano de 1951 a novembro/1960 (na Fazenda Oriental), dezembro/1960 a 13/05/1961 (na Fazenda Triunfo), junho/1961 a dezembro/1966 (na Fazenda Santa Luzia) e janeiro/1967 a dezembro/1969 (na Fazenda Santa Francisca) - o autor apresentou as seguintes cópias (aqui, em ordem convenientemente cronológica): * certidão de casamento, celebrado em 10/12/1960, anotada sua profissão de lavrador; * certidão referente a nascimento da prole do autor, aos 04/11/1961, consignadas a profissão paterna como lavrador e a nascença em domicílio, na Fazenda Santa Luzia; * certificado de dispensa de incorporação militar, expedido em 18/04/1967, anotada sua profissão de lavrador; * anotações existentes nas páginas inaugurais de sua CTPS (especificamente no campo da qualificação civil), descrevendo suas condição de lavrador e residência na Fazenda Santa Francisca, à ocasião da emissão do documento, vale dizer, em 24/07/1969. 8 - A documentação descrita anteriormente é suficiente à configuração do exigido início de prova material, a ser corroborado por idônea e segura prova testemunhal, cumprindo apenas consignar, aqui, que as declarações firmadas por particulares não se lhes aproveita, ao autor, porquanto assemelhadas a meros depoimentos reduzidos a termo, de caráter unilateral (no interesse único do autor), e sem a devida sujeição ao crivo do contraditório. Igualmente inábeis como provas, as declarações fornecidas por sindicatos rurais locais, as quais, embora aludindo à atividade agrícola, não carregam a homologação legalmente exigida. 9 - No tocante aos depoimentos colhidos em audiência (aqui, em brevíssimas linhas): 1) a testemunha arrolada, Sr. Jairo Fernandes Guidio, morador na Fazenda Santa Luzia, afirmou que o autor teria prestado serviços, junto a familiares, para a Fazenda Santa Luzia ...tendo iniciado o labor com 17 ou 18 anos de idade (correspondente a ano de 1954 ou 1955, eis que nascido em 17/05/1937) ...permanecendo até 25 anos (ano de 1962); 2) o testemunho do Sr. Antônio José da Silva informou que conhecera o autor na Fazenda Santa Luzia ...na década de 60 ...ia (o depoente) na escola da Fazenda Santa Luzia ...a casa em que o autor morava ficava próxima da escola ...na Fazenda Santa Luzia plantava-se café ...o autor trabalhava no cafezal ...teria reencontrado o autor depois, trabalhando na Fazenda Santa Francisca; 3) o outro depoente, Sr. Aparecido Roque, asseverou que conheceria o autor desde anos 50 ...nessa época, morava (o declarante) na Fazenda Santa Anália ...o autor residia na Fazenda Santa Luzia ...as Fazendas distavam cerca de 5 quilômetros ...a Fazenda Oriental também é chamada Fazenda Santa Luzia (eram do mesmo dono) ...estudava (o declarante) na Fazenda Triunfo ...a escola da Fazenda Triunfo era a mesma da Fazenda Santa Luzia ...já viu o autor trabalhando, pois teria trabalhado (o declarante) na Fazenda Santa Luzia e na Chácara Limeira. 10 - A prova oral, apresentada de modo firme e seguro, não destoa do conteúdo documental, possibilitando, assim, ampliar-se a eficácia probatória deste, reconhecendo-se o trabalho campesino do autor nos períodos correspondentes a 01/01/1951 a 30/11/1960, 01/12/1960 a 13/05/1961, 01/06/1961 a 31/12/1966 e 01/01/1967 a 31/12/1969, não podendo, entretanto, ser aproveitados para fins de cômputo da carência, nos termos do art. 55, § 2º c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 11 - A atividade exercida exclusivamente na lavoura é absolutamente incompatível com a ideia de especialidade, eis que não exige, sequer, o recolhimento de contribuições para o seu reconhecimento. Precedentes desta Turma. 12 - No que diz respeito ao pleito de reconhecimento do suposto labor urbano exercido sem registro formal, cumpre verificar a dicção da legislação afeta ao tema em questão, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição, tratado nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. 13 - Expressa a redação do artigo 55, § 3º, do diploma citado, no sentido de que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação. 14 - Ante a absoluta falta de elementos de prova - quer documentais, quer testemunhais - não se pode acolher o período pretendido, de janeiro/1970 a dezembro/1970, supostamente laborado junto à empresa Construtora Guarantã Ltda. 15 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 16 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 18 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 19 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 20 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 21 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 22 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 23 - Encontram-se nos autos cópias de CTPS do autor, além de documentos específicos, cuja finalidade seria demonstrar o exercício laborativo com contornos de especialidade, dentre os quais, laudo de perícia elaborada por determinação do Juízo. E da leitura atenta de toda a documentação em referência, deduz-se a prática laborativa especial, como segue: * de 06/03/1975 a 14/08/1979, na condição de ajudante geral junto à empresa Irmãos D'Agosto Ltda., de acordo com formulário SB-40 e laudo pericial comprovando a sujeição a ruídos variáveis entre 75 e 96 dB(A), permitido o reconhecimento consoante itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; e * de 03/06/1996 a 28/04/1997, na condição de operador de guilhotina junto à empresa Retinox Comércio de Aços e Metais Ltda., de acordo com formulário DSS-8030 e laudo pericial comprovando a sujeição a ruídos variáveis entre 74,5 e 101 dB (A), permitido o reconhecimento consoante itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 24 - Vinha-se aplicando o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade, na hipótese de submissão do empregado a nível de pressão sonora de intensidade variável, em que aquela de menor valor fosse inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente. 25 - Ao revisitar os julgados sobre o tema, tormentoso, percebe-se nova reflexão jurisprudencial, para admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. 26 - Quanto aos intervalos de 19/11/1979 a 02/02/1983 e 16/05/1983 a 08/07/1987, como operador de guilhotina junto à empresa Cibranox Aços e Metais Ltda., em que pese o fornecimento de formulário DSS-8030 indicando suposta sujeição a ruído de 100 dB(A) e calor, não há documento técnico a amparar referidos dados, sendo que a perícia judicial não pôde ser realizada nas dependências da empresa, porquanto já encerradas as atividades. 27 - De igual forma quanto ao interregno de 03/08/1987 a 07/12/1995, como operador de guilhotina junto à empresa Newinox Indústria e Comércio Ltda., porque o formulário DSS-8030, apontando sujeição a ruído de 100 dB(A), segue desacompanhado de peça técnica, encontrando-se esta empresa também de portas cerradas, inviabilizando a visita pericial. 28 - Finalmente, no tocante aos intervalos de 17/02/1971 a 31/10/1973 e 23/04/1974 a 11/11/1974, nada há nos autos que configure a labuta pretérita do autor, sujeito à insalubridade. 29 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos - rurais e especiais - reconhecidos nesta demanda, com os demais lapsos tidos por incontroversos, verifica-se que, até 16/12/1998 (data de publicação da Emenda Constitucional 20/98), o autor contava com 45 anos, 04 meses e 24 dias de tempo laboral, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de "aposentadoria integral por tempo de serviço", anteriormente ao advento da EC nº 20/98. 30 - Marco inicial do benefício estipulado na data da citação, em 20/02/1998, considerado o momento da resistência à pretensão da parte autora, pelo INSS, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo. 31 - Correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 32 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 33 - Verba advocatícia arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 34 - Agravo retido não conhecido. Remessa necessária, tida por interposta, desprovida. Apelo do autor parcialmente provido.