PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. VERBO GUARDAR. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. INÁPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIMINUÍÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O juízo "a quo" considerou presente o elemento subjetivo doloso. De fato, na hipótese, as provas acostadas aos autos revelam a autoria do crime, bem como a presença de dolo, sendo a narrativa contada pelo acusado em seara polícia inconsistente. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo de fl. 32/34. 3. O crime de moeda falsa é plurisubsistente, na medida em que a ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento. Embora admita tentativa, a constatação do crime nessa vertente é bastante rara, tendo em vista a grande quantidade de núcleos verbais no tipo. 4. Não apenas a conduta de introduzir em circulação a moeda é considerada típica, mas também, dentre outras, trocá-la, cedê-la, emprestá-la e guarda-la. O legislador visa, assim, coibir a própria existência da moeda falsa, entendida como um risco à fé pública e à economia. Precedentes. 5. Ainda que não tenha efetivamente introduzido em circulação a cédula, o acusado guardou-a, ao menos por um período curto de tempo, entre o instante em que saiu do carro até entrar no estabelecimento comercial. 6. De rigor o reconhecimento da consumação da conduta, não sendo aplicável a dicção do artigo 14, II, do Código Penal, mas sim seu inciso I, pois na hipótese estão reunidos todos os elementos da definição legal do crime. 7. Dosimetria. Primeira fase. De acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, a condenação, mesmo com trânsito em julgado, por fato posterior à conduta apurada na ação penal, não pode ser considerada para efeito de antecedência na fixação da pena-base. Precedentes 8. Segunda fase. A circunstância atenuante da menoridade, presente nos autos (art. 65, I, do CP), não pode conduzir à diminuição da pena, tendo em vista a dicção da Súmula 231 do E. STJ. Ausentes outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se, assim, a pena da 03 (três) anos de reclusão. 9. Terceira fase. Crime consumado, excluindo-se a causa de diminuição genérica determinada em sentença. 10. Uma vez que a pena privativa de liberdade deverá ser aumentada, na hipótese, de 2 (dois) para 3 (três) anos de reclusão, a pena de multa deverá ser também aumentada, para dez dias-multa. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos, tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. De ofício, diminuição a pena de prestação pecuniária para o pagamento de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em favor da União Federal. 12. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 13. Apelação parcialmente provida.