DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS PAGAS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ANAJUSTRA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora, porquanto operada a preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de recurso autônomo. 3. A jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal é no sentido de que as verbas de natureza alimentar recebidas por erro da Administração, atinentes precipuamente à aplicação ou interpretação errônea de lei, são irrepetíveis, observada a boa-fé do beneficiário. 4. Contrariamente, os valores percebidos em virtude de decisão judicial proferida em sede de tutela antecipada, posteriormente reformada, devem ser devidamente restituídos ao erário. Isto, porque nestes casos não há definitividade da medida, a qual somente surge com o trânsito em julgado. Precedentes. 5. Reversibilidade é requisito para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, ciente da precariedade da decisão, o beneficiado, no caso de revogação, está obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. 6. A vedação ao enriquecimento sem causa é um dos princípios gerais que norteiam o sistema jurídico pátrio. Se o pagamento concedido provisoriamente e, ao final, reputado indevido, impossibilitar a repetição, isso ensejaria enriquecimento sem causa. 7. A partir da documentação carreada aos autos, é possível observar que a ANAJUSTRA, no âmbito do processo administrativo conduzido perante o Tribunal Regional do Trabalho, além de apresentar defesa e recurso administrativos, teve amplo acesso aos autos, pelo que não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Não há sequer indícios de que não lhe foi oportunizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 8. Imprescindível repisar que o pagamento das parcelas remuneratórias em comento foi implementada em razão de decisão judicial temporária posteriormente revogada, proferida no âmbito de ação de rito ordinário cujo trânsito em julgado ocorreu somente em 2004. Portanto, não decorrendo diretamente de ato administrativo, inaplicável a disciplina contida no art. 54 da Lei 9.784/99. 9. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 10. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 11. O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Apelação da União provida e apelação e recurso adesivo interpostos pela ANAJUSTRA improvida e não conhecido, respectivamente.