DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DA CEF. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 20, III DA LEI 8.036/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I - O artigo 20, inciso III da Lei 8.036/90, estabelece que a aposentadoria concedida pela Previdência Social é uma das situações que autoriza a movimentação do FGTS por parte do trabalhador. Assim, não tendo o legislador feito qualquer distinção entre a aposentadoria permanente e a aposentadoria provisória para fins de movimentação da conta vinculada, não cabe ao intérprete da lei fazê-lo. II - No presente caso, a divergência se dá entre a Data de Implantação do Benefício (DIB) e a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. O benefício foi requerido junto ao INSS em 23/03/2012 (fls. 12), sendo que a DIB foi deferida para 01/07/2010, com data retroativa, por ser a data do início da incapacidade. III - A CEF insurge-se contra a decisão alegando a ilegitimidade da apelada, visto que a aposentadoria por invalidez com data retroativa se reflete no saque do FGTS, pois tais valores recolhidos após a referida data pertencem ao empregador; e também que a aposentadoria por invalidez não põe fim ao contrato de trabalho, mas apenas o suspende, não autorizando o levantamento do FGTS. IV - Verificando os documentos juntados aos autos (fls. 10/14), observo que no intervalo entre o pedido e a concessão da aposentadoria por invalidez, o apelado continuou trabalhando, com vínculo empregatício, tendo a empregadora, E. P. Morais Madeiras/ME, depositado valores em sua conta vinculada. Dessa forma, os depósitos ocorridos no intervalo entre 01/07/2010 a 23/03/2012 tratam de valores devidamente recolhidos pelo empregador e disponíveis em sua conta vinculada do FGTS. V - Assim, entendo que a sentença a quo merece ser mantida em sua integralidade, eis que o apelado preenche os requisitos do art. 20, III da Lei 8.036/90. VI - Recurso improvido.