APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. VALIDADE. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o acordo firmado entre as partes, nos termos da LC nº 110/2001, reputa-se válido e eficaz, sendo dispensada, por ocasião da transação, a anuência do advogado, porquanto, em razão de sua autonomia da vontade, a parte pode transigir livremente sobre os seus direitos, dada a sua natureza disponível. II. Outrossim, conforme expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "as condições estabelecidas no termo de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato", tratando-se de situações que não se constata no caso dos autos. III. O acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o titular de conta do FGTS, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, não alcança os honorários advocatícios. IV. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, que não pode ser prejudicado pela celebração do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. V. Apelação a que se dá parcial provimento.