PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETOS NºS 53.831/64, 83.080/79 E 3.048/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Trata-se de pedido de aposentadoria especial mediante o reconhecimento do período entre 03/08/1982 a 27/04/2005, laborado supostamente em atividade insalubre, em razão da exposição aos agentes nocivos como umidade, vírus, bactérias e protozoários, junto à Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 2 - A condição de segurado sequer restou impugnada pelo INSS, razão pela qual se afigura matéria incontroversa. 3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 8 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente nos períodos de 03/08/1982 a 30/03/2005 (data do PPP), desempenhado junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, restou comprovado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 24/25, isto porque o autor exercia a função de ajudante geral, no "sistema de saneamento ambiental em Redes Coletoras de esgoto e distribuição de água, em atividades como abertura de valas para desobstrução de redes de conserto de vazamentos, ligação de ramal de esgoto a rede coletora de esgoto e ramal de água a rede de distribuição de água." 9 - Os fatores de riscos os quais o autor estava exposto estão enquadrados como especiais e estão classificados no Anexo IV, item 3.0.1, letra "e" do Decreto 3.048/99 e nos códigos 2.3.1 e 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Está enquadrado como especial o labor exercido no período de 03/08/1982 a 30/03/2005, data do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 24/25), por ter o autor desempenhado as atividades sempre exposto aos agentes mencionados alhures e considerados insalubres pelos Decretos nº 53.831/64, nº 3.048/99 e nº 83.080/79. 12 - Conforme planilha anexa, somando-se os períodos incontroversos, já reconhecidos administrativamente pelo INSS, entre 02/12/1975 a 17/07/1978 e entre 27/02/1980 a 02/08/1982, com o período total ora reconhecido, entre 03/08/1982 a 30/03/2005, constata-se que o demandante alcançou, em 28/04/2005, data do requerimento administrativo, o total de 27 anos, 08 meses e 20 dias de atividade especial, tempo suficiente a lhe assegurar, a partir daquela data, o direito à aposentadoria especial, (fls. 26/27 e fls. 31/32), razão pela qual impõe-se a reforma parcial da sentença, de forma a lhe reconhecer o direito à implantação do benefício vindicado. 13 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Já a correção monetária dos valores em atraso, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 15 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida em parte. 16 - Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença nos termos da Súmula 111 do STJ.