PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONFIGURADO. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 41, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 2. Mantida a condenação dos réus no que tange ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, pois as provas coligidas nos autos permitem concluir que eles estavam associados para o tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade acima de uma simples coautoria. 3. A dosimetria da pena do delito de associação para o tráfico não foi objeto de recurso dos réus, assim fica mantida nos moldes estabelecidos na r. sentença recorrida. 4. Na primeira fase de fixação da pena do delito previsto no artigo 33, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 5. In casu, a pena-base foi mantida acima do mínimo legal, em face da natureza e da quantidade de droga apreendida (mais de cinco quilos de cocaína). 6. Para os corréus FABRÍCIO e ALINNY o aumento da pena-base também foi motivado pelo fato de a personalidade e a conduta social terem sido consideradas desfavoráveis. 7. Manutenção da incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a todos os acusados, nos moldes estabelecidos na r. sentença recorrida. 8. Os acusados não fazem jus à incidência da causa de diminuição do artigo 41, da Lei de Drogas. O benefício apenas pode ser reconhecido se a colaboração é efetiva, ajudando a desmantelar a organização criminosa e na identificação dos seus membros. 9. Impossibilidade do reconhecimento da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Os acusados já realizaram diversas viagens internacionais, o que evidencia envolvimento com organização criminosa ou dedicação à criminalidade. 10. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida estava sendo embarcada para Barcelona. O juízo a quo aplicou a causa de aumento de pena, conforme previsto no artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6 (um sexto). Mantida a majorante nesse mesmo percentual. 11. Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. 12. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 13. Requer a defesa a redução da pena de multa, a valor condizente com a situação econômica dos réus, que não teriam condições econômicas de suportar essa reprimenda. 14. Não há razões para a redução da prestação pecuniária; a defesa não trouxe elementos necessários à revisão desse elemento da pena, que não se revela inadequado ou desproporcional. Outrossim, eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária poderá ser aventada perante o juízo da execução penal. 15. Recurso desprovido. 16. Manutenção da sentença em sua integralidade.