PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 125, XIII, DA LEI N.º 6.815/1980 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) C.C. ARTIGOS 299 E 304 DO CP. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO PELA LEI N.º 13.445/2017 (NOVA LEI DE MIGRAÇÃO). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA AMBOS OS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A sentença que culminou com a condenação dos réus às penas previstas para o crime do artigo 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, foi prolatada em 03.11.2014, enquanto ainda vigorava o Estatuto do Estrangeiro. Embora tenha havido revogação expressa da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), nos termos do artigo 124, inciso II, da nova Lei de Migração (Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017), não há que falar em abolitio criminis. A simples ocorrência da supressão formal, mas com a manutenção dos elementos substanciais em outro tipo penal já existente, impede a configuração de tal fenômeno (abolitio criminis), remanescendo a criminalização da conduta, havendo que ser aplicado o Princípio da Continuidade Normativo-Típica. 2. Enquanto vigorava o artigo 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, prevalecia a lei especial sobre a geral (art. 299 do CP), a qual coexistia no ordenamento jurídico e se aplicava às situações não abarcadas pela regra específica, vale dizer, às situações em que a declaração ideologicamente falsa não fosse feita no contexto de processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída. Subtraído o tipo penal que trazia esse elemento adicional peculiar (requisito especializante), deve remanescer a figura típica substancial geral contida no artigo 299, caput, do Código Penal. 3. Da aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica, não resulta qualquer prejuízo aos acusados, pois os réus defendem-se dos fatos a eles imputados e não da capitulação jurídica, não se configurando cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. 4. O conjunto probatório demonstrou a falsidade ideológica do documento preenchido e fornecido por um dos réus, o qual foi utilizado pelo corréu com a finalidade de instruir processo de permanência no país embasado no acordo Brasil/Bolívia. Restou evidenciado que o corréu não adquiriu nenhum produto em estabelecimento comercial em janeiro de 2005, já que ele próprio admite que sequer tinha ingressado no Brasil naquela data e tendo em vista que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revelou que a referida pessoa jurídica inapta desde data anterior. 5. Restou demonstrado que a venda mercantil supostamente feita ao corréu nunca ocorreu, bem como que o objetivo da falsidade ideológica era o de ludibriar a fiscalização, isto é, o de instruir processo de permanência no país com documento que pudesse ser considerado pelas autoridades apto a comprovar que teria chegado ao Brasil em data anterior àquela em que ele verdadeiramente ingressou no território nacional. 6. Não merece guarida a tese da defesa no sentido de que o modus operandi de outros estrangeiros teria despertado a atenção da Polícia Federal e, por tal razão, o crime em testilha seria impossível, uma vez que o bem jurídico não teria sofrido risco algum. Somente é possível cogitar-se de crime impossível quando a ineficácia do meio empregado for absolutamente irretorquível e, no caso concreto, não se pode dizer que o meio utilizado para a prática do crime era ineficaz. O objetivo pretendido com a emissão e utilização da duplicata falsa somente não foi atingido por circunstâncias externas, alheias à vontade dos agentes, o que não afeta o fato de que o meio empregado para tal consecução era perfeitamente apto à produção do resultado pretendido. Ademais, a falsidade ideológica (artigo 299, caput, do Código Penal) é crime de natureza formal, cuja consumação se opera com a mera inserção de declaração falsa no documento, sendo desnecessária, para a caracterização do delito em questão, a comprovação de que a Administração Pública tenha sido ludibriada ou sofrido efetivo prejuízo. 7. A autoria delitiva dos réus é inconteste, conforme prova dos autos. Em relação à conduta de um dos corréus é aplicável o princípio da consunção, para que o delito meio de uso de documento falso (art. 304 do CP) seja absorvido pelo crime fim de fazer inserir declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299, caput, do CP). 8. Embora a defesa tenha alegado ocorrência de erro de proibição, restou comprovado que o acusado efetivamente conhecia a ilicitude de seu comportamento. 9. Deve ser esclarecido que, em momento algum, o juízo a quo determinou a expulsão do réu do país, tendo, tão-somente, autorizado que, após o cumprimento da pena, pudesse ter início procedimento administrativo no bojo do qual as autoridades competentes (integrantes do Ministério da Justiça) poderiam, eventualmente, determinar a expulsão, de modo que não se vislumbra interesse recursal da defesa em relação a esse ponto. 10. Dosimetria da pena. A pena definitiva aplicada a um dos réus deve ser mantida no patamar mínimo legal, tal como foi fixada na sentença. Em relação ao outro, reputa-se razoável, na primeira fase da dosimetria, a majoração equivalente a 03 (três) meses para cada circunstância judicial identificada, considerando que a pena abstratamente cominada para o delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal é a de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão (para falsificação de documento particular). Considerando que não se justifica a majoração da pena-base em razão de inquéritos e ações penais em curso (inteligência da Súmula n.º 444 do STJ) nem em razão dos motivos do crime (os quais, nesse caso, devem ser valorados na segunda fase, por constituírem a circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do CP), mas se justifica a exasperação em razão de outras duas circunstâncias judiciais identificadas (culpabilidade e circunstâncias do crime), conclui-se que a pena-base fixada para este réu deve ser reduzida. Identificadas uma circunstância agravante (art. 62, IV, do CP) e uma circunstância atenuante (art. 65, I, do CP) e diante da ausência de causas de aumento e de diminuição, conclui-se que a pena definitiva deve permanecer no patamar fixado na primeira fase. 11. Considerando que o juízo a quo impôs a ambos os réus, tão-somente, o cumprimento de pena privativa de liberdade, nos moldes do que previa o preceito secundário do artigo 125, inciso XIII da Lei n.º 6.815/1990, e tendo em vista que não foi interposto recurso pelo Ministério Público Federal, deixa-se de fixar pena de multa, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus. 12. Presentes os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso) e tendo em vista a idade avançada do corréu que, atualmente, está com 86 (oitenta e seis) anos, considera-se que a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos mostra-se, no caso, suficiente à reprovação da conduta, tendo sido afastadas várias das circunstâncias judiciais que tinham sido reconhecidas pelo juízo a quo. A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) não poderia justificar, per si, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 13. Apelação de um dos réus a que se nega provimento. Apelação do outro corréu a que se dá parcial provimento, a fim de se determinar: i) a redução da pena aplicada a este réu, ii) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços e a outra, de prestação pecuniária, destinada à União e iii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.