PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. DELAÇÃO ANÔNIMA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA AUTODEFESA. ERRO DE TIPO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A delação anônima é admitida no ordenamento jurídico como elemento apto a desencadear investigações preliminares para a verificação do fato, haja vista que o conhecimento deste pela autoridade policial gera o dever de apuração, nos termos do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. A prisão em flagrante dos réus não foi ilegal, pois estes não foram induzidos ou instigados à prática do crime de tráfico transnacional de drogas, tendo sido respeitados os procedimentos pertinentes à inviolabilidade do domicílio quando do momento do flagrante. 3. A ausência de um dos réus na audiência de oitiva de testemunhas comuns não torna nulo o processo. O réu foi preso pela Polícia Federal no mesmo dia em que colocado em liberdade (17.02.2011), por força do cumprimento do alvará de soltura expedido nestes autos, oportunidade em que foi intimado para a audiência que seria realizada em 21 de fevereiro de 2011. 4. Cumpria à defesa informar ao juízo que o réu permanecera preso. Assim, como a defesa concorreu para a ausência do réu na audiência do dia 21.02.2011, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. Ademais, é de se observar que a audiência foi acompanhada pelo defensor do réu, o qual formulou perguntas às testemunhas; os depoimentos foram gravados e o acesso ao teor da gravação audiovisual foi garantido à defesa. Considerando que o réu foi interrogado no dia 18 de abril de 2011, teve ele a possibilidade de acessar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas, de modo a apresentar em juízo sua versão. Portanto, não houve prejuízo à defesa, o que também afasta a arguição de nulidade. 5. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A afirmação dos réus, em seus interrogatórios em juízo, de que desconheciam que dentro da mala havia cocaína resta isolada, estando demonstrado o dolo em suas condutas, ou seja, a vontade livre e consciente de manterem a guarda da droga com o propósito de remetê-la para o exterior, praticando o tráfico transnacional de drogas 6. Para que se reconheça o erro do tipo (essencial ou determinado por terceiro), cabe ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando a simples invocação da tese jurídica que o ampara. No caso, os apelantes não se desincumbiram desse ônus. 7. Levando-se em conta a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a redução da pena-base, mas não ao mínimo legal. 8. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 9. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou a droga ultrapasse as fronteiras do País. Basta que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. Precedentes. 10. Os réus não fazem jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois, pelas provas dos autos, ambos integram organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, não se tratando de "mulas" do tráfico. 11. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se a pena aplicada (CP, art. 33, 2º, "b"). 12. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 13. Apelação parcialmente provida.