PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO REFIS. CRIME OMISSIVO MATERIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO TRIBUTO. AÇÃO CÍVEL NÃO OBSTA AÇÃO PENAL. DOSIMENTRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Como vem decidindo esta Egrégia Corte, o indeferimento de produção de perícia contábil não implica em cerceamento de defesa, por não ser esta prova imprescindível à demonstração do delito de apropriação indébita previdenciária, cuja materialidade está suficientemente demonstrada nos documentos do procedimento administrativo fiscal, onde se constata que não houve o recolhimento das contribuições sociais descontadas dos funcionários da empresa, de cedentes de mão-de-obra e de produtores rurais pessoa física. Ademais, constata-se que o lançamento encontra-se encerrado, pelo que torna a dívida tributária existente e exigível. 2. Inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão de culpabilidade, impondo-se perquirir se, nesta hipótese, o réu estava efetivamente impossibilitado de recolher os valores descontados dos empregados, ou seja, se as dificuldades financeiras suportadas pela empresa eram de ordem a colocar em risco a sua própria existência, vez que apenas a impossibilidade financeira devidamente comprovada por prova material contundente poderia justificar a omissão nos recolhimentos. Assim, as justificativas utilizadas pelo réu para o não recolhimento das contribuições não foram suficientes para provar que não havia outro modo de a empresa continuar funcionando, uma vez que não demonstrou a insolvência à época. 3. No que toca aos crimes contra a ordem tributária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, com o consequente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, necessária para o início da persecução criminal. 4. Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura da ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. 5. Com relação à causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva do artigo 71, do Código Penal, não merece prosperar o pedido de afastamento, vez que o acusado realizou por diversas vezes a conduta de omissão dos recolhimentos à Previdência Social, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Ademais, não há mesmo se falar em crime único, pois a cada omissão de repasse de valores descontados dos pagamentos efetuados aos empregados, a título de contribuição previdenciária, configura-se o tipo penal omissivo do art. 168-A do CP. A aplicação da regra disposta no art. 71, do Código Penal, deve ocorrer caso verificada a prática sucessiva da conduta omissiva com semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, de forma que as últimas omissões constituam desdobramento da primeira. No caso, a condenação do recorrente está fundada na prática da mesma infração por diversas vezes, durante o período de agosto de 1998 e janeiro de 2000. Inegável, dessa forma, a incidência do instituto da continuidade delitiva.