DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIAMENTE PROVIDA PARA O FIM DE DIMINUIÇÃO DA PECUNIÁRIA. 1. A ré foi denunciada por ter sido surpreendida guardando 4 (quatro) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como por ter introduzido em circulação outras três cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas. 2. Imputado à ré a prática de guarda e introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Incabível a condenação em valor de reparação mínima. A reparação de danos disposta no artigo 387, IV do CPP é norma de direito material mais gravosa ao réu, por conseguinte, não pode ser aplicada retroativamente em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. No caso concreto, os fatos ocorreram em janeiro de 2007, anteriores, portanto, à vigência da Lei 11.719/2008. De outro lado, deve haver pedido expresso do Ministério Público, com oportunidade ao réu para manifestação a respeito da fixação do valor, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de diminuição, presente a causa de aumento do crime continuado, incrementada a pena em ¼ (um quarto), tornada a pena definitiva em de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 7. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas (CP, art. 46, caput, e §§) do local de sua residência, pelo prazo da pena aplicada, consistente em tarefas gratuitas a serem atribuídas de acordo com a suas aptidões, na forma indicada pelo juízo da execução penal, e a segunda, interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar, no período noturno (CP, art. 47, inciso IV), durante todos os dias da semana, e dos finais de semana, após as 20:00 horas, boates, bares, casas de jogos e apostas etc. 8. Apelação da defesa parcialmente provida, para fins de diminuição da pena pecuniária.