PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 1ª GRAU DE JURISDIÇÃO OU DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO V. VOTO VENCIDO. DELIMITAÇÃO DO TEMA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO NESTA SENDA. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER DADA AO FATO "IMPORTAR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA": CONTRABANDO (TESE FIXADA PELO V. VOTO VENCIDO) X ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL (TESE ESBOÇADA NO V. VOTO VENCEDOR). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. QUESTÃO RELATIVA À PROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SUFRAGA A INCIDÊNCIA DAS PENAS CONSTANTES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 AO AGENTE QUE COMETE A INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA PENAL LEVADA A EFEITO. - Pugna o embargante pela manutenção de sua absolvição nos termos em que consignados pelo magistrado sentenciante (aplicação do princípio da insignificância em razão dos medicamentos serem para uso próprio) ou a prevalência do v. voto vencido que desclassificou sua conduta para subsumi-la no crime de contrabando. Todavia, a teor do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes possuem âmbito de devolutividade vinculado ao conteúdo do v. voto vencido, razão pela qual somente mostra-se possível o enfrentamento de tese segundo a qual a conduta perpetrada pelo embargante seria subsumível ao crime de contrabando. - O panorama fático de importação de medicamentos proscritos ou com ausência de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA não pode ser enquadrado no tipo penal do contrabando tendo em vista que o legislador pátrio, lançando mão do princípio da especialidade, entendeu por bem tipificar a conduta anteriormente descrita em tipo penal próprio (mais gravoso) ante a potencialidade lesiva mais elevada dos objetos materiais imbricados (fármacos) se comparada com a importação de mercadoria (objeto material genérico e amplo) proibida. Desta feita, tem cabimento incidir na espécie a capitulação jurídica trazida à colação pelo art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, que coíbe exatamente a conduta levada a efeito pelo embargante. Precedentes desta E. Corte Regional. - A classificação jurídica da conduta anteriormente descrita no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (na redação conferida pela Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998), mostra-se adequada à situação vertente. Contudo, quanto ao preceito sancionador do dispositivo, que estabelece pena mínima de 10 anos de reclusão, constata-se a existência de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. - A função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo princípio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em que a desproporcionalidade é não apenas evidente como gritante, é dever do juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar. - Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que possuem, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas, fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei nº 11.343/2006), pois nestes normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis de ter sido adulterada. - Portanto, se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. É evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no país medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mesmo que não seja para uso pessoal e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde). - Assim, no tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalte-se, não significa necessariamente o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.677/1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), aplicando, para tanto, uma analogia em favor do réu. De qualquer maneira, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecendo a possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pela semelhança entre as condutas. - Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte Regional tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23/08/2013), imperioso curvar-se ao novel entendimento sufragado na matéria pelo E. Superior Tribunal de Justiça (guardião da legislação federal). - Realização de nova dosimetria penal em decorrência da prática do crime estampado no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tendo como supedâneo o preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. - Embargos Infringentes conhecidos parcialmente. Na parte conhecida, dado parcial provimento ao expediente.