DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO E SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE REMÉDIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O réu foi denunciado pela prática de importação de medicamentos sem a autorização do órgão competente, in casu, 850 comprimidos de medicamento "Cytotec", 400 comprimidos de "Pramil", 100 comprimidos de remédio "Rheumazin Forte" (denominado "Lasca" no Auto de Apreensão de fl. 11), apreendidos em posse do acusado, acondicionado junto ao seu corpo, quando da fiscalização em ônibus da empresa Planalto, com destino a São José do Rio Preto/SP. 2. Deve ser observado, no caso concreto, a potencial lesão ao bem jurídico tutelado, a periculosidade social da ação, a ofensividade da conduta do agente e o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, critérios objetivos que, se preenchidos, resultam na aplicação do princípio da insignificância, o que não ocorre na hipótese dos autos, ante a elevada quantidade de medicamentos apreendidos. 3. Autoria e materialidade do crime do artigo 273, §1º-B, I do Código Penal estão devidamente comprovados. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. Conduta enquadrada no artigo 334 do Código Penal (importação de mercadoria proibida). Fixada no mínimo legal e tornada definitiva a pena em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade. 6. Apelação da defesa desprovida. Alterado, de ofício, o preceito primário a ser aplicado.