TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. LOCAL DE EXPEDIÇÃO DA CDA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. COISA JULGADA PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL. 1. Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN. 2. Conforme consignado em sentença, a CDA contém todos os elementos exigidos pela legislação pertinente. Destarte, não infirmada sua higidez; insta acrescentar que a expedição da CDA em Santo André/SP, além de não o local de expedição não ser elemento essencial, não acarreta qualquer nulidade, haja vista não provocar qualquer prejuízo à defesa, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 3. Por sua vez, pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de cópia do processo administrativo na Execução Fiscal, bastando, se for o caso, a indicação de seu número na CDA, a qual conta com presunção de liquidez e certeza. Oportuno rememorar que o entendimento jurisprudencial no sentido de que "na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel.Cív.nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11'). Além de não ser exigida na inicial da Execução Fiscal a cópia do procedimento administrativo, conforme exposto em sentença, cabia à embargante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, tanto em razão do disposto pelo art. 333, I, do CPC/73, quanto pela presunção de certeza e liquidez com que conta o título executivo. Acrescente-se que é de livre acesso ao contribuinte o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, do qual podem ser extraídas cópias se assim requerido pela parte. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na via administrativa. 4. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 5. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 6. Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerado interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 7. In casu, o despacho citatório foi proferido em 13.02.2009 (fls. 26), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 8. No caso em tela, os créditos foram constituídos em 25.08.2007 (fls. 28, 29). Ajuizada a ação executiva em 10.12.2008 (fls. 25) e proferido o despacho citatório em 13.02.2009, não se configurou a prescrição. 9. Por fim, não assiste razão à embargante quanto a eventuais efeitos da coisa julgada penal em relação à esfera cível. É cediço que as esferas civil e criminal são independentes - independência essa de natureza relativa, porém: declarando a esfera penal a inexistência material de fato ou negativa de autoria, vinculada se encontra a esfera civil. Do mesmo modo, confirmadas a autoria e fato por sentença condenatória, é vedada à esfera civil contrariar o afirmado pela esfera criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil. 10. Na hipótese em comento, no entanto, em 18.10.2012 houve mera absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 137 a 139), ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação. Mais especificamente, houve comprovação da materialidade, mas não restou devidamente demonstrada a autoria, não se tratando propriamente de negativa de autoria, de modo a ser cabível a ação executiva, a teor ainda dos art. 65 a 67 do Código de Processo Penal. Precedentes. 11. Apelo improvido.