PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOLO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Princípio da insignificância. Não aplicação em crime de contrabando que representa potencial risco à saúde. 2. Erro de Proibição. Erro de proibição é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. Ocorre quando o agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. No entanto, no caso em tela trata-se de pessoa que possui experiência com comércio, razão pela qual deve ter ciência daquilo que pode ou não ser comercializado em seu estabelecimento, por outro giro, percebe-se que o réu confessa que sabia da origem da mercadoria, nesse viés, verifica-se pela análise dos autos, que o mesmo possuía conhecimento da ilicitude no depósito e comercialização da mercadoria, tanto que ciente da tipificação penal, sequer manteve a mercadoria exposta ao público como as demais, ou seja, distante da fácil visualização de clientes e fiscalização. 3. A atenuante da confissão realizada em juízo. Reconhecimento, mas sem redução da pena aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4. Recurso da defesa desprovido.