PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MERCANCIA DA DROGA. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. De acordo com precedentes do STJ: "É irrelevante a efetiva mercancia da substância ou, sequer, a presença do animus de revenda para a caracterização do crime de tráfico." O réu praticou três condutas previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006: importou, transportou e trouxe consigo a substância entorpecente. 3. Pena-base mantida no mínimo legal. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Natureza e quantidade da droga apreendida (750 g de cocaína). 4. A agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP é constitucional. Precedentes do STF. 5. Circunstância agravante da reincidência que se compensa com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ (REsp nº 1341370/MT). 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. 7. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que não se aplica ao caso em concreto. Réu reincidente (certidão a fls. 125). 8. Regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade que se mantém. Réu reincidente (art. 33, § 2º, "b", do CP). 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 10. Apelação da defesa desprovida.